Na \u00faltima quarta-feira dia 04 de agosto de 2021, \u00e0s 17 horas e 30 minutos os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 se reuniram para a aprecia\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 32/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que tem o intuito de buscar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o fim de regulamentar a Fam\u00edlia Acolhedora disposta no art. 101 da Lei n\u00ba 8.069/90 que institui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente-ECA, previsto Lei n\u00ba 8.069/90 instituiu no art. 101, inciso VIII o programa denominado de acolhimento familiar destinado a crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco. Mais adiante o Estatuto do Idoso e tamb\u00e9m o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia estenderam a aplica\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia acolhedora, respetivamente para idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de risco. Salienta-se que a fam\u00edlia acolhedora, destina-se a crian\u00e7as e adolescentes, idoso e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de riscos e n\u00e3o infratores, considerando o fato de serem abrigados no seio de uma fam\u00edlia, devidamente estruturada, conforme apurado por estudo social a ser conduzido por equipe devidamente habilitada. Sendo assim o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, por meio do chefe do executivo, vem regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.069/90 que criou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio a institui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da chamada Fam\u00edlia Acolhedora. O presente Projeto de Lei, estabelece crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias candidatas a acolher crian\u00e7as, adolescentes, deficientes e idosos em condi\u00e7\u00f5es de risco e tamb\u00e9m estabelece o n\u00famero de acolhidos e tamb\u00e9m a remunera\u00e7\u00e3o para cada fam\u00edlia. Prev\u00ea tamb\u00e9m a origem da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir os valores a serem dispendidos a cada fam\u00edlia acolhedora. O Projeto em quest\u00e3o teve a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime em primeiro turno. Na forma regimental os Projetos de Lei para serem encaminhados para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal necessitam passar por duas aprecia\u00e7\u00f5es assim sendo o senhor Presidente convocou a segunda vota\u00e7\u00e3o da proposta para a pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria que ser\u00e1 realizada \u00e0s 18 horas e 30 minutos do dia 09 de agosto de 2021.\u00a0
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