{"provider_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br", "title": "13\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2024", "html": "<p><b><br /></b>Na \u00faltima segunda-feira dia 13 de maio de 2024 a os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 se reuniram para a realiza\u00e7\u00e3o de sua 13\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2024, na ocasi\u00e3o os vereadores apreciaram as seguintes mat\u00e9rias:</p>\r\n<p><b>PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<ol>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Projeto de Lei n\u00ba 18/2024</strong>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que busca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para incluir o par\u00e1grafo \u00fanico no Art.1\u00ba e o Art. 5\u00ba A na Lei n\u00b0 1.367/2020, de 16 de setembro de 2020. A inclus\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico no Art. 1\u00ba<b> </b>visa classificar o loteamento \"Condom\u00ednio Santiago\" como um condom\u00ednio horizontal fechado. Tal medida tem o m\u00e9rito de fornecer uma defini\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica sobre a natureza jur\u00eddica do empreendimento, o que pode facilitar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do loteamento. Al\u00e9m disso, ao estabelecer o car\u00e1ter fechado do condom\u00ednio, busca-se garantir a seguran\u00e7a e a privacidade dos moradores.<b> </b>J\u00e1 a inclus\u00e3o do Art. 5\u00b0A, dispensando a cau\u00e7\u00e3o para o loteamento \"Condom\u00ednio Santiago\" est\u00e1 fundamentada na responsabilidade exclusiva do condom\u00ednio pela implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana m\u00ednima exigida. Tal medida reconhece que o empreendimento assumir\u00e1 essas responsabilidades, o que pode contribuir para agilizar o processo de aprova\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o do loteamento, promovendo o desenvolvimento urbano da regi\u00e3o de forma mais eficiente.</li>\r\n</ol>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><iframe src=\"https://www.facebook.com/plugins/video.php?height=314&amp;href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2F100068904232718%2Fvideos%2F1823569474829755%2F&amp;show_text=false&amp;width=560&amp;t=0\" width=\"750\" height=\"1096\" allowfullscreen=\"true\" style=\"\"></iframe>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n</div>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<ol>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><b>Projeto de Lei N\u00ba 019/2024</b>, de autoria do Prefeito Municipal que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na Lei n\u00ba 1.565 de 04 de mar\u00e7o de 2024, que trata da Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Mulher. Uma das principais altera\u00e7\u00f5es propostas consiste na modifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros titulares e suplentes que comp\u00f5em os representantes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta, o projeto busca aumentar para dez o n\u00famero de representantes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e tamb\u00e9m para dez o n\u00famero de representantes das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, tanto em membros titulares quanto em suplentes. Essa mudan\u00e7a visa promover uma maior representatividade e diversidade nas inst\u00e2ncias respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Mulher. A amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros titulares e suplentes proporcionar\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o mais abrangente e efetiva dos diversos setores da sociedade na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres. A proposta foi submetida \u00e0 an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, as quais emitiram parecer conjunto favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, destacando que as altera\u00e7\u00f5es propostas est\u00e3o em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais e contribuir\u00e3o para o fortalecimento da Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Mulher. Diante do exposto, o Projeto de Lei N\u00ba 019/2024 representa um avan\u00e7o significativo no sentido de garantir uma maior participa\u00e7\u00e3o e representatividade na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres no \u00e2mbito municipal.</li>\r\n</ol>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br/author/Adriano", "provider_name": "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", "type": "rich"}