{"provider_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br", "title": "21\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA/2021", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 realizou na \u00faltima segunda-feira dia 09 de agosto de 2021 a sua 21\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2021. Na ocasi\u00e3o foram apreciados e aprovados pelos vereadores as seguintes mat\u00e9rias:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 32/2021</b>, de autoria do Prefeito Municipal, que tem o intuito de buscar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o fim de regulamentar a Fam\u00edlia Acolhedora disposta no art. 101 da Lei n\u00ba 8.069/90 que institui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente-ECA, previsto Lei n\u00ba 8.069/90 instituiu no art. 101, inciso VIII o programa denominado de acolhimento familiar destinado a crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco. Mais adiante o Estatuto do Idoso e tamb\u00e9m o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia estenderam a aplica\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia acolhedora, respetivamente para idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de risco. Salienta-se que a fam\u00edlia acolhedora, destina-se a crian\u00e7as e adolescentes, idoso e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de riscos e n\u00e3o infratores, considerando o fato de serem abrigados no seio de uma fam\u00edlia, devidamente estruturada, conforme apurado por estudo social a ser conduzido por equipe devidamente habilitada. Sendo assim o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, por meio do chefe do executivo, vem regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.069/90 que criou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio a institui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da chamada Fam\u00edlia Acolhedora. O presente Projeto de Lei, estabelece crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias candidatas a acolher crian\u00e7as, adolescentes, deficientes e idosos em condi\u00e7\u00f5es de risco e tamb\u00e9m estabelece o n\u00famero de acolhidos e tamb\u00e9m a remunera\u00e7\u00e3o para cada fam\u00edlia. Prev\u00ea tamb\u00e9m a origem da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir os valores a serem dispendidos a cada fam\u00edlia acolhedora.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 030/2021</b>, de autoria do Prefeito Municipal, busca obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para alterar o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, para o fim de estabelecer novos limites para o pagamento de insalubridade. A mat\u00e9ria altera o art. 91 da Lei 376/2006, mantendo os mesmos percentuais para incid\u00eancia da insalubridade, ou seja 40%, 20% e 10%, alterando-se entretanto, a incid\u00eancia que doravante se dar\u00e1 sobre o valor do sal\u00e1rio base do menor vencimento, constante da tabela de cargos e sal\u00e1rios, dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR e que hoje \u00e9 representado pelo sal\u00e1rio base na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais e n\u00e3o mais sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente.</li>\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 034/2021</b>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de <span>R$ 1.660.559,20</span> (um milh\u00e3o seiscentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) e de um Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de <span>R$ 90.000,00</span> (noventa mil reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o exerc\u00edcio financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por super\u00e1vit financeiro de 2020 e por anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias conforme definido no art. 43, \u00a71\u00ba, I e III da Lei Federal n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964. Os valores ora suplementados ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 950.559,20,</span> na <b>Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo, </b>destinados a contrata\u00e7\u00e3o de obra de reforma do asfalto da Linha Tateto (estrada que d\u00e1 acesso ao Latic\u00ednio Santiago).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 300.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo, </b>destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo e servi\u00e7os para as atividades de manuten\u00e7\u00e3o de estradas rurais (tubos de concreto, combust\u00edveis, pe\u00e7as e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e equipamentos da frota da secretaria).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 210.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente </b>destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo necess\u00e1rios as atividades desenvolvidas pela secretaria (s\u00eamen bovino, materiais de uso veterin\u00e1rio, geomembrana, combust\u00edveis, entre outros).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 200.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo </b>destinados \u00e0s despesas com combust\u00edveis, pe\u00e7as e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus que fazem o transporte intermunicipal de trabalhadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 10.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente </b>destinados ao pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores reconhecidas pela atual gest\u00e3o (servi\u00e7os topogr\u00e1ficos para o projeto de obra da rede de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da Linha Bigu\u00e1).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">6-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 71.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Esporte e Cultura </b>destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo para a manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos de lazer do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">7-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 9.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo </b>destinados ao pagamento da bolsa incentivo para os participantes do Programa Inovando Para o Futuro.</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 035/2021</b>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de <span>R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)</span> no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o exerc\u00edcio financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por Super\u00e1vit Financeiro do Exerc\u00edcio de 2020 nas fontes 000 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rio Livres e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos que ser\u00e3o cedidos em comodato para a empresa Betel Sport Industry beneficiada atrav\u00e9s do programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de servi\u00e7os estabelecido pela Lei Municipal n\u00ba 1.199 de 29 de maio de 2018.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>INDICA\u00c7\u00d5ES</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 040/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de seu departamento de urbanismo, realize a instala\u00e7\u00e3o de redutores de velocidade sendo um quebra-molas na Rodovia Municipal Lurdes Moreira mais precisamente em frente a constru\u00e7\u00e3o de um posto de lavagem ao lado do Gin\u00e1sio de Esportes S\u00e3o Silvestre e de uma faixa elevada na esquina da Rodovia Municipal Lurdes Moreira com a Rua, Il\u00e1rio Salvatori no Per\u00edmetro Urbano deste Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 041/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s dos Departamentos de Engenharia e de Urbanismo elabore estudos no sentido de efetuar a constru\u00e7\u00e3o de escadaria de alvenaria ligando o Centro da Cidade de Saudade do Igua\u00e7u ao Loteamento Colina, com a devida instala\u00e7\u00e3o de corrim\u00e3o nos dois lados da escada, com postes de ilumina\u00e7\u00e3o ao longo da escada, al\u00e9m de constru\u00e7\u00e3o de canaletas para direcionamento da \u00e1gua da chuva.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 042/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio realize estudos no sentido de criar um Programa Municipal visando disponibilizar aos mun\u00edcipes a instala\u00e7\u00e3o de um banco de Materiais Ortop\u00e9dicos no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 043/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s do Departamento de Meio Ambiente realize estudos no sentido de efetuar a compra de uma M\u00e1quina Perfuratriz, afim de servir para constru\u00e7\u00e3o de po\u00e7os semi artesianos nas propriedades dos agricultores do munic\u00edpio, como medida para suprir a falta de \u00e1gua ocasionada pela estiagem.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 044/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo realize estudos no sentido de efetuar a mudan\u00e7a da estrada vicinal que d\u00e1 acesso \u00e0 resid\u00eancia do Senhor Ad\u00e3o na Comunidade de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural deste Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, para a divisa da propriedade.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 045/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize estudos no sentido de possibilitar o retorno do Plant\u00e3o Veterin\u00e1rio nos feriados e finais de semana.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 046/2021, de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo e do Departamento de Engenharia, realize a instala\u00e7\u00e3o de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia Municipal Lurdes Moreira mais precisamente nas proximidades da ponte localizada na esta\u00e7\u00e3o de tratamento de \u00e1gua da SANEPAR, al\u00e9m da instala\u00e7\u00e3o de \u201cGuard Rail\u201d e de uma sinaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente na referida ponte.</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 047/2021, de autoria do Vereador Jos\u00e9 Carlos de Assis, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Departamento respons\u00e1vel, realize estudos no sentido de efetuar a ced\u00eancia em Comodato de um ve\u00edculo popular de propriedade do Munic\u00edpio para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saudade do Igua\u00e7u e outro para a Escola de Educa\u00e7\u00e3o Especial Daizi Trento (APAE). \u00a0</li>\r\n<li>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 048/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da sua Assessoria de Planejamento e seus departamentos especializados, elabore um estudo para avaliar a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de placas fotovoltaicas nas reparti\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando substituir a energia el\u00e9trica por energia solar.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>REQUERIMENTO</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Requerimento N\u00ba 056/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando que o Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo envie a esta Casa de Leis uma c\u00f3pia das \u201cCartas de Inten\u00e7\u00e3o\u201d que foram protocoladas pelas empresas atrav\u00e9s do programa de fomento das atividades Industriais e prestadoras de servi\u00e7os, estabelecido pela Lei Municipal n\u00ba 1.199, de 29 de maio de 2018, e tamb\u00e9m uma c\u00f3pia dos \u201cPareceres\u201d da Comiss\u00e3o Municipal de Industrializa\u00e7\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br/author/adm", "provider_name": "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", "type": "rich"}