{"provider_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br", "title": "22\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA/2021", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 realizou nesta segunda-feira dia 16 de de agosto de 2021 a sua 22\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2021, nesta sess\u00e3o os vereadores apreciaram as seguintes mat\u00e9rias:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 030/2021</b>, de autoria do Prefeito Municipal, busca obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para alterar o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, para o fim de estabelecer novos limites para o pagamento de insalubridade. A mat\u00e9ria altera o art. 91 da Lei 376/2006, mantendo os mesmos percentuais para incid\u00eancia da insalubridade, ou seja 40%, 20% e 10%, alterando-se entretanto, a incid\u00eancia que doravante se dar\u00e1 sobre o valor do sal\u00e1rio base do menor vencimento, constante da tabela de cargos e sal\u00e1rios, dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR e que hoje \u00e9 representado pelo sal\u00e1rio base na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais e n\u00e3o mais sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente.</li>\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 034/2021</b>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de <span>R$ 1.660.559,20</span> (um milh\u00e3o seiscentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) e de um Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de <span>R$ 90.000,00</span> (noventa mil reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o exerc\u00edcio financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por super\u00e1vit financeiro de 2020 e por anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias conforme definido no art. 43, \u00a71\u00ba, I e III da Lei Federal n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964. Os valores ora suplementados ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 950.559,20,</span> na <b>Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo, </b>destinados a contrata\u00e7\u00e3o de obra de reforma do asfalto da Linha Tateto (estrada que d\u00e1 acesso ao Latic\u00ednio Santiago).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 300.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo, </b>destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo e servi\u00e7os para as atividades de manuten\u00e7\u00e3o de estradas rurais (tubos de concreto, combust\u00edveis, pe\u00e7as e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e equipamentos da frota da secretaria).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 210.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente </b>destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo necess\u00e1rios as atividades desenvolvidas pela secretaria (s\u00eamen bovino, materiais de uso veterin\u00e1rio, geomembrana, combust\u00edveis, entre outros).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 200.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo </b>destinados \u00e0s despesas com combust\u00edveis, pe\u00e7as e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus que fazem o transporte intermunicipal de trabalhadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 10.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente </b>destinados ao pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores reconhecidas pela atual gest\u00e3o (servi\u00e7os topogr\u00e1ficos para o projeto de obra da rede de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da Linha Bigu\u00e1).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">6-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 71.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Esporte e Cultura </b>destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo para a manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos de lazer do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">7-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 9.000,00,</span> na <b>Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo </b>destinados ao pagamento da bolsa incentivo para os participantes do Programa Inovando Para o Futuro.</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 035/2021</b>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de <span>R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)</span> no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o exerc\u00edcio financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por Super\u00e1vit Financeiro do Exerc\u00edcio de 2020 nas fontes 000 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rio Livres e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos que ser\u00e3o cedidos em comodato para a empresa Betel Sport Industry beneficiada atrav\u00e9s do programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de servi\u00e7os estabelecido pela Lei Municipal n\u00ba 1.199 de 29 de maio de 2018.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 36/2021</b>, de autoria do Prefeito Municipal, tem o intuito de regulamentar o contido no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.568/2013 que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. Desta forma art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.568/2013, determina que cada munic\u00edpio do Estado da Paran\u00e1 institua por lei municipal o seu comit\u00ea gestor do transporte escolar, para fins exclusivamente de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a efetividade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o as crian\u00e7as residentes em Saudade do Igua\u00e7u/PR. O Projeto de Lei, define no art. 8\u00ba as atribui\u00e7\u00f5es do referido comit\u00ea, atribuindo ainda, no seu art. 1\u00ba as demais normas ao regular funcionamento. Sendo assim o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, por meio do chefe do executivo, vem regulamentar o contido no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.568/2013 para fins de instituir o Comit\u00ea Gestor do Transporte Escolar em \u00e2mbito municipal.</li>\r\n<li><b>Projeto de Lei N\u00ba 037/2021,</b> de autoria do Prefeito Municipal tem o intuito de alterar dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.367 de 16 de setembro de 2020 que aprovou o Loteamento Condom\u00ednio Santiago. As altera\u00e7\u00f5es constituem-se apenas na altera\u00e7\u00e3o do foro do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Jo\u00e3o para Chopinzinho/PR e tamb\u00e9m pequenas corre\u00e7\u00f5es de \u00e1reas sem no entanto causar impacto no loteamento.\u00a0 Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior e verifica-se somente a alterar dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.367 de 16 de setembro de 2020 que aprovou o Loteamento Condom\u00ednio Santiago.<b><span></span></b></li>\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 038/2021</b>, de autoria do Prefeito Municipal, que busca obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para instituir programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR \u2013 REFIS referentes ao ano fiscal de 2021, para os d\u00e9bitos fiscais de pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas. Inicialmente cumpre anotar que ns termos do art. 24\u00ba, I, e do art.30, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Munic\u00edpio legislar sobre direito tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/Pr, autoriza o Munic\u00edpio a instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia. \u00a0N\u00e3o \u00e9 de hoje que os munic\u00edpios procuram formas de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o de Recursos, dentre as quais destaca-se Programas de Parcelamento de D\u00e9bitos Fiscais. No caso em tela, surge a presente proposi\u00e7\u00e3o buscando autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para parcelar em at\u00e9 48 (quarenta e oito) vezes as d\u00edvidas constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. \u00c9 certo que as vantagens (desconto) oferecidas n\u00e3o s\u00e3o relacionadas a d\u00edvida principal, mas em rela\u00e7\u00e3o ao acess\u00f3rio, situa\u00e7\u00e3o perfeitamente poss\u00edvel frente a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ao Munic\u00edpio \u00e9 facultado estabelecer, por lei, regras sobre o parcelamento dos d\u00e9bitos, a ser feito administrativa ou judicialmente sendo cab\u00edvel determinar o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas, o valor m\u00ednimo de cada parcela. \u00a0Outrossim, pode o Munic\u00edpio, como medida de exce\u00e7\u00e3o estabelecer Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, criando condi\u00e7\u00f5es especiais para quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento dos d\u00e9bitos. Os programas desta esp\u00e9cie t\u00eam sido considerados bem-vindos ao Er\u00e1rio Municipal, e aos devedores pela possibilidade de solverem o d\u00e9bito. Atendidas as normas impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 150, \u00a76\u00ba e 165, \u00a7\u00a72\u00ba e 6\u00ba) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), por ocorrer ren\u00fancia de receita, n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que a lei conceda anistia de multas e juros, mantida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que se destina a assegurar o valor real de tributos. Desta feita, h\u00e1 que se observar a Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu art.14, estipula que a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes. Deve, ainda, atender ao disposto na Lei de diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e demonstrar que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ou, alternativamente, apresentar medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. Analisando-se o estudo de impacto financeiro, em anexo ao presente Projeto de Lei verifica-se que a concess\u00e3o de benef\u00edcios, n\u00e3o provocar\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o de valores para os investimentos impositivos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e folha de pagamento de servidores.<b><span></span></b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>INDICA\u00c7\u00d5ES</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 049/2021, </b>de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos Departamentos de Urbanismo e de Engenharia, realize estudos no sentido de efetuar a implanta\u00e7\u00e3o com a devida instala\u00e7\u00e3o de faixas de pedestres elevadas em todas as esquinas do Per\u00edmetro Urbano deste Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.</li>\r\n<li><b>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 050/2021, </b>de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Departamento competente realize o mais breve poss\u00edvel um refor\u00e7o da pintura de solo por toda a extens\u00e3o das rodovias municipais pavimentadas existentes no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>REQUERIMENTOS</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Requerimento N\u00ba 057/2021</b>, de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 disponibilize de forma efetiva um servidor p\u00fablico municipal para auxiliar a popula\u00e7\u00e3o Saudadense nos encaminhamentos de processos de aposentadoria, de aux\u00edlio doen\u00e7a, de pens\u00f5es entre outros junto ao Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.</li>\r\n<li><b>Requerimento N\u00ba 058/2021, </b>de autoria do Vereador Celso Giacomini solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 disponibilize atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social um defensor p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br/author/adm", "provider_name": "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", "type": "rich"}