{"provider_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br", "title": "27\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA/2022", "html": "

A C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 realizou na \u00faltima segunda-feira dia 19 de setembro de 2022 a sua 22\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2022, sess\u00e3o esta que contou com a presen\u00e7a de todos os vereadores, na ocasi\u00e3o foram aprovados por unanimidade de votos as seguintes mat\u00e9rias:

\r\n

\u00a0

\r\n

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O

\r\n
    \r\n
  1. Projeto de Lei n\u00ba 037/2022, que autoriza a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022, valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da mat\u00e9ria foram obtidos por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 162.500,00 e por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 162.000,00 e segundo a mensagem de encaminhamento ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:
    2. \r\n
\r\n\r\n
\r\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 038/2022, de autoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a que d\u00e1 nova nomenclatura ao Par\u00e1grafo \u00fanico e insere novos par\u00e1grafos ao Art.6\u00b0 da Lei n\u00b0 1.172/2018, de 21 de mar\u00e7o de 2018. O Substitutivo ao Projeto de Lei 038/2022 busca unicamente alterar o art. 6\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.172 de 21 de mar\u00e7o de 2018, que instituiu a regulamenta\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Eventuais no \u00e2mbito das pol\u00edticas assistenciais do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u. A altera\u00e7\u00e3o proposta visa substituir a forma do pagamento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 autorizado pela Lei Municipal 1.172/18, que doravante se dar\u00e1 por meio cart\u00e3o magn\u00e9tico. Al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, estabelece o Projeto de Lei, que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 tr\u00eas faixas distintas de valores de acordo com a composi\u00e7\u00e3o familiar dos benefici\u00e1rios, os quais ser\u00e3o definidos mediante a edi\u00e7\u00e3o de Decreto Municipal. O Projeto de Lei em si n\u00e3o cria novas despesas para a municipalidade, somente altera a forma de repasse do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, que ao inv\u00e9s de entrega de cestas b\u00e1sicas ser\u00e1 substitu\u00eddo por cart\u00e3o magn\u00e9tico eletr\u00f4nico com valores creditados id\u00eanticos ao pre\u00e7o dos g\u00eaneros aliment\u00edcios em esp\u00e9cies, advindo da\u00ed que n\u00e3o haver\u00e1 Impacto Financeiro, para o munic\u00edpio, uma vez que ser\u00e1 utilizado a mesma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e nos mesmos valores.
\r\n

\u00a0

\r\n

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O

\r\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei N\u00ba 032/2022 de autoria do Prefeito Municipal que busca autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para revogar o art. 8\u00ba e alterar o inciso I do art. 31 da Lei Municipal n\u00ba 1.199/2018, que instituiu no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, programa de fomento \u00e0s atividades industriais e prestadoras de servi\u00e7os. A referida Lei, instituiu uma s\u00e9rie de incentivos e benef\u00edcios para fomentar as atividades industriais, agroind\u00fastrias, de comercio atacadista, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e de suporte e promo\u00e7\u00e3o do turismo que porventura vierem aqui se instalar. Um destes benef\u00edcios contidos no art. 8\u00ba a ser revogado, bem como no inciso I do art. 31 a ser alterado parcialmente disp\u00f5e sobre a loca\u00e7\u00e3o de barrac\u00f5es e im\u00f3veis pelo Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e o consequente repasse para as empresas interessadas a se instalarem. A mudan\u00e7a legislativa proposta pelo Prefeito Municipal, pro\u00edbe a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para os interessados a se instalar no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR.

\r\n

\u00a0

\r\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 035/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e cento e vinte mil reais)\u00a0 no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022, valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da mat\u00e9ria foram obtidos por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 120.000,00 e por receita de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito no valor de R$ 3.000.000,00 e ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a05.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei N\u00ba 036/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para contratar OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, at\u00e9 o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milh\u00f5es de reais), junto ao programa FINISA (Financiamento \u00e0 Infraestrutura e no Saneamento), na Modalidade Apoio ao Financiamento, destinados \u00e0 Despesa de Capital. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo, para a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 de que os valores pretendidos ser\u00e3o utilizados na constru\u00e7\u00e3o de barrac\u00f5es industriais a serem cedidos para empresas e assim gerar emprego aos mun\u00edcipes e tamb\u00e9m renda aos cofres da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

\r\n


\r\n

\r\n

\u00a0

\r\n


", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br/author/Adriano", "provider_name": "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", "type": "rich"}