{"provider_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br", "title": "31\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2021", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Foi realizado nesta segunda-feira dia 18 de outubro de 2021 a 31\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2021 da C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, na ocasi\u00e3o os vereadores aprovaram as seguintes mat\u00e9rias:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei Legislativo N\u00ba 010/2021</b> de autoria do Vereador Celso Giacomini que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de panfletos, jornais publicit\u00e1rios, cartazes e cong\u00eaneres nas vias p\u00fablicas e logradouros, bem como, coloca\u00e7\u00e3o na parte externa de ve\u00edculos estacionados ou que estejam transitando pelas vias p\u00fablicas, afixa\u00e7\u00e3o em postes, \u00e1rvores, tapumes, muros, paredes e similares no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u.<b></b></li>\r\n<li><b>Projeto de Lei N\u00ba 055/2021, </b>de autoria do Prefeito Municipal que altera o art. 2\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 893/2014 de 12 de novembro de 2014 que intitulou Nossa Senhora M\u00e3e da Igreja, como Padroeira do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias. o projeto de lei busca alterar a data celebrativa da padroeira do Munic\u00edpio. A referida altera\u00e7\u00e3o deve-se ao Decreto publicado no dia 03 de mar\u00e7o de 2018, pela Congrega\u00e7\u00e3o do Culto Divino e da Disciplina dos Sacramentos onde o Papa Francisco determinou a inscri\u00e7\u00e3o da Mem\u00f3ria da Bem-aventurada Virgem M\u00e3e da Igreja no calend\u00e1rio Romano Geral, sendo celebrada todos os anos na segunda-feira depois de pentecostes, 50 dias ap\u00f3s a Pascoa. O Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 893/2014 estipulou o dia 21 de novembro como feriado municipal devido \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o do dia da Padroeira, com a altera\u00e7\u00e3o proposta esta data passa a ser celebrada todos os anos na segunda-feira depois de pentecostes ou 50 dias ap\u00f3s a Pascoa.<b></b></li>\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 056/2021</b>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de <span>R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) </span>no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio financeiro de 2021. Os cr\u00e9ditos acima referidos, s\u00e3o de valores havidos por for\u00e7a de anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 210.000,00 e por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 357.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:<b></b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 422.000,00,</span> para a <b>Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, </b>onde ser\u00e3o utilizados no pagamento de sal\u00e1rios e encargos dos servidores da Secretaria;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 30.000,00,</span> para a <b>Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, </b>destinados ao pagamento de servi\u00e7os de terceiros prestados por pessoa jur\u00eddica<span>;</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 50.000,00,</span> para a <b>Secretaria Municipal de Sa\u00fade, </b>que ser\u00e3o destinados para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo e de servi\u00e7os de terceiros prestados por pessoa jur\u00eddica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 55.000,00,</span> para a <b>Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, </b>onde ser\u00e3o utilizados para o pagamento de servi\u00e7os de terceiros prestados por pessoa jur\u00eddica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span>R$ 10.000,00,</span> para a <b>Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, </b>que ser\u00e3o<b> </b>destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo para as atividades da secretaria.</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei N\u00ba 057/2021, de autoria do Prefeito Municipal</b> busca implementar o Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Saudade do Igua\u00e7u, por meio de incentivo e fomento exclusivo para os MEI (microempres\u00e1rio individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), instaladas no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, com a Concess\u00e3o de Uso pelo prazo de 10 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo de equipamentos com valores na import\u00e2ncia m\u00e1xima de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\u00a0 Estabelece ainda o Projeto de Lei, que a concess\u00e3o de uso dos objetos, ocorrer\u00e1 desde que atendidos uma s\u00e9rie de requisitos de ordem subjetiva delineados pelo respectivo ordenamento jur\u00eddico, o qual ser\u00e1 submetido a Comiss\u00e3o Municipal de Industrializa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m estabelece que os valores a serem dispendidos correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o junto ao or\u00e7amento geral do munic\u00edpio. Por fim, estabelece que o Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 no que couber a presente Lei, atrav\u00e9s de Decreto Municipal, o qual dever\u00e1 prever a forma de se estabelecer os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o dos bens nos limites estabelecidos e assim evitar o favorecimento pessoal, com as observ\u00e2ncias necess\u00e1rias estabelecidas pelas Leis de Licita\u00e7\u00e3o. Desta forma, o presente Projeto de Lei, busca incentivar a industrializa\u00e7\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, com vistas ao incentivo no valor limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), voltados especificamente para as MEI, ME e EPP instaladas no munic\u00edpio, sendo v\u00e1lida a iniciativa do administrador p\u00fablico.</li>\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 58/2021, de autoria do Prefeito Municipal</b> que \u201cautoriza a inclus\u00e3o de nova a\u00e7\u00e3o de governo na Lei Municipal N\u00ba 1.135/2017 que disp\u00f5e sobre o PPA (Plano Plurianual) do per\u00edodo 2018/2021 e na Lei Municipal N\u00ba 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) para 2021, al\u00e9m de autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que dever\u00e3o ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na realiza\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a com quadra esportiva e parquinho no Bairro Arauc\u00e1ria. Sendo que os recursos est\u00e3o sendo obtidos por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Cota Parte do ICMS na fonte 000 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios Livres. A proposta foi encaminhada pelo Senhor Presidente para as Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para an\u00e1lise nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.</li>\r\n<li><b>Projeto de Lei n\u00ba 059/2021</b>, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de <b><span>R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) </span></b>no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio financeiro de 2021. Os cr\u00e9ditos acima referidos, s\u00e3o de valores havidos por for\u00e7a de anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 197.000,00 e por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 38.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento ser\u00e3o utilizados em sua totalidade na <b>Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, </b>onde ser\u00e3o utilizados<b> </b>na contrapartida do Munic\u00edpio na obra de constru\u00e7\u00e3o de um centro de complexo esportivo conforme Termo de Conv\u00eanio N\u00ba 428/2020, firmado com o SEDU/PR.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>\u00a0</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2021</b>, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 01 de 15 de dezembro de 2006 que instituiu no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. A referida altera\u00e7\u00e3o consiste na inclus\u00e3o de incisos e par\u00e1grafos em diversos dispositivos junto a Lei Complementar n\u00ba 01 que instituiu o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal a fim de aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual em virtude das novas disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar Federal N\u00ba 175/2020, de 23 de setembro de 2020.<b></b></li>\r\n<li><b>Projeto de Lei N\u00ba 054/2021</b>, de autoria do Prefeito Municipal trata<b><i> </i></b>da altera\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.425 de 31 de agosto de 2021 que instituiu no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR o programa Raspou Ganhou em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial local. O referido Projeto de Lei consiste na inclus\u00e3o dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba junto ao art. 3\u00ba da referida Lei Municipal, estabelecendo regras de que o Poder Executivo Municipal pagar\u00e1 o valor das raspadinhas premiadas aos estabelecimentos comerciais participantes do programa. A altera\u00e7\u00e3o proposta pelo presente Projeto de Lei, n\u00e3o imp\u00f5e novas despesas para a Fazendo P\u00fablica Municipal, t\u00e3o somente a forma de reembolso das \u201craspadinhas\u201d premiadas.<b></b></li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>\u00a0</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>INDICA\u00c7\u00c3O</span></b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><b>Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 073/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, </b>que indica ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade elabore estudos no sentido de efetuar a contrata\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico ortopedista para atendimento da popula\u00e7\u00e3o no centro Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><span>REQUERIMENTOS</span></b></p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><b>Requerimento N\u00ba</b><b>076/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos </b>solicitando que o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 adote as medidas necess\u00e1rias para o fiel cumprimento da Lei Ordin\u00e1ria Municipal N\u00ba 1251/2019, de 07 de mar\u00e7o de 2019 que cria o Programa de castra\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><b>Requerimento N\u00ba</b><b>077/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos </b>solicitando que o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 atrav\u00e9s do Departamento de Urbanismo efetue o mais breve poss\u00edvel a pavimenta\u00e7\u00e3o de aproximadamente 20 metros da rua Campos Verdes, localizada no Loteamento Campos, Per\u00edmetro Urbano destes Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 com concreto.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b><span>\u00a0</span></b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br/author/adm", "provider_name": "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", "type": "rich"}