Os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 se reuniram na \u00faltima segunda-feira dia 24 de outubro de 2022 para a realiza\u00e7\u00e3o de sua 32\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2022, na ocasi\u00e3o os vereadores aprovaram as seguintes mat\u00e9rias:
\r\nPROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei Legislativo N\u00ba 02/2022, de autoria de todos os vereadores onde os mesmos visam alterar dispositivos da Lei n\u00ba 543/2010 que disp\u00f5e sobre o programa de transporte universit\u00e1rio de Saudade do Igua\u00e7u/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, proposta pela C\u00e2mara de Vereadores, pretende no revogado art. 6\u00ba da Lei acima comentada, estabelecer puni\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios do transporte universit\u00e1rio com a exclus\u00e3o do transporte universit\u00e1rio, bem como da exclus\u00e3o do aux\u00edlio universit\u00e1rio para aqueles estudantes que por for\u00e7a de qualquer ato ocorrido no interior dos \u00f4nibus ou em decorr\u00eancia deles sofre condena\u00e7\u00e3o criminal transitado em julgado e tamb\u00e9m aceita\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal.\u00a0 A mat\u00e9ria tamb\u00e9m imp\u00f5e ao Sr. Prefeito a obrigatoriedade de no prazo de seis ((06) meses editar, por meio de Decreto um c\u00f3digo de conduta para os usu\u00e1rios do transporte universit\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nPROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 042/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 105.000,00 e por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 240.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:
\r\nINDICA\u00c7\u00d5ES
\r\n3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 104/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que proceda a estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Via\u00e7\u00e3o promova a mudan\u00e7a de local da estrada vicinal que d\u00e1 acesso \u00e0 resid\u00eancia do Senhor Odair Hart Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.
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\r\n4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 105/2022 de autoria dos Vereadores\u00a0Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de\u00a0Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que proceda a estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo promova em car\u00e1ter de urg\u00eancia a instala\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mera de monitoramento de alta defini\u00e7\u00e3o interligado com o sistema HELPER junto ao Bairro Alto da colina no Per\u00edmetro urbano deste Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1.
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\r\n5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que proceda a estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue em car\u00e1ter de urg\u00eancia a constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas no interior do Cemit\u00e9rio Municipal.
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