Os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 se reuniram no \u00faltimo dia 31 de outubro de 2022 para a realiza\u00e7\u00e3o de sua 33\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2022, na ocasi\u00e3o foram aprovadas as seguintes mat\u00e9rias:
\r\nPROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n1)\u00a0\u00a0 Projeto de Lei Legislativo N\u00ba 02/2022, de autoria de todos os vereadores onde os mesmos visam alterar dispositivos da Lei n\u00ba 543/2010 que disp\u00f5e sobre o programa de transporte universit\u00e1rio de Saudade do Igua\u00e7u/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, proposta pela C\u00e2mara de Vereadores, pretende no revogado art. 6\u00ba da Lei acima comentada, estabelecer puni\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios do transporte universit\u00e1rio com a exclus\u00e3o do transporte universit\u00e1rio, bem como da exclus\u00e3o do aux\u00edlio universit\u00e1rio para aqueles estudantes que por for\u00e7a de qualquer ato ocorrido no interior dos \u00f4nibus ou em decorr\u00eancia deles sofre condena\u00e7\u00e3o criminal transitado em julgado e tamb\u00e9m aceita\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal.\u00a0 A mat\u00e9ria tamb\u00e9m imp\u00f5e ao Sr. Prefeito a obrigatoriedade de no prazo de seis ((06) meses editar, por meio de Decreto um c\u00f3digo de conduta para os usu\u00e1rios do transporte universit\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nPROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei N\u00ba 024/2022, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao exerc\u00edcio financeiro do ano de 2023. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0(LDO) tem como a principal finalidade orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos\u00a0or\u00e7amentos\u00a0fiscais e da\u00a0seguridade social\u00a0e de investimento do\u00a0Poder P\u00fablico. A LDO busca sintonizar a\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual\u00a0(LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecidas no\u00a0Plano Plurianual. A LDO compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente; orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\n3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 045/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 143.000,00 e por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 13.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:
\r\n\u00a0
\r\n4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei Legislativo N\u00ba 03/2022, onde visa estabelecer cotas raciais para os concursos p\u00fablicos realizados no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias O Projeto de Lei foi encaminhado pela presid\u00eancia da C\u00e2mara na 32\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2022 para a comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a para que a mesma apresentasse parecer no prazo regimental de 08 dias. A referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, proposta pela Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores, pretende disciplinar a reserva de cotas raciais em concursos p\u00fablicos a serem realizados no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nRequerimento
\r\n5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requerimento N\u00ba 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis informa\u00e7\u00f5es acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Latic\u00ednio Santiago, informa\u00e7\u00f5es estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor total.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br/author/Adriano", "provider_name": "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", "type": "rich"}