A C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 realizou na \u00faltima segunda-feira dia 13 de mar\u00e7o de 2023 a sua 4\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2023. Na ocasi\u00e3o os vereadores apreciaram as seguintes mat\u00e9rias:
\r\nPROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei N\u00ba 01/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para alterar dispositivo da Lei n\u00ba 1.279 de 21 de maio de 2019 que instituiu o Programa de Transporte Escolar no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/Pr. O Projeto de Lei foi encaminhado pela presid\u00eancia da C\u00e2mara na 1\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2023 para as comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de at\u00e9 08 dias. A referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, pretende alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 2\u00ba da referida Lei, aumentando dos atuais um (01) quil\u00f4metro para dois (02) quil\u00f4metros a obrigatoriedade de fornecimento do transporte de estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pelo munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u. Esta altera\u00e7\u00e3o visa adequar o Munic\u00edpio ao Programa Estadual do Transporte que estimula a dist\u00e2ncia igual ou superior a 2.000 m das escolas para a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar para os alunos matriculados da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, residentes na zona rural e urbana.
\r\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 04/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio financeiro de 2023. Os cr\u00e9ditos acima referidos, s\u00e3o de valores havidos por for\u00e7a Super\u00e1vit Financeiro de 2022 e segundo a Mensagem de encaminhamento da mat\u00e9ria ser\u00e3o utilizados da seguinte maneira:
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\r\nPROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n3)\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 03/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar\u00a0a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor\u00a0R$ 1.138.682,00 (um milh\u00e3o cento e trinta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais)\u00a0no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio financeiro de 2023.\u00a0Os cr\u00e9ditos acima referidos, s\u00e3o de valores havidos por for\u00e7a Super\u00e1vit Financeiro de 2022 no valor de R$ 775.782,00 e por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 362.900,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da mat\u00e9ria ser\u00e3o utilizados da seguinte maneira:
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\r\nINDICA\u00c7\u00d5ES
\r\n4)\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 02/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s do departamento respons\u00e1vel efetue em car\u00e1ter de urg\u00eancia a constru\u00e7\u00e3o de abrigos em todos os pontos de \u00f4nibus localizados no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 de forma padronizada conforme projeto arquitet\u00f4nico desenvolvido pelo Departamento de Engenharia do Munic\u00edpio.
\r\n5)\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 03/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize estudos no sentido de retomar o Programa Municipal de prote\u00e7\u00e3o de nascentes.
\r\n6)\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 04/2023 de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realize estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando o mais r\u00e1pido poss\u00edvel o fornecimento de transporte escolar universit\u00e1rio aos alunos que estudam na Cidade de Laranjeiras do Sul/Pr.
\r\n7)\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 05/2023 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que o Munic\u00edpio realize estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando a instala\u00e7\u00e3o de abrigos (casinhas), de comedouros e de bebedouros p\u00fablicos para animais comunit\u00e1rios e em situa\u00e7\u00e3o de Rua.
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\r\nREQUERIMENTO
\r\n8)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requerimento N\u00ba 04/2023 de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt solicitando que o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o crie um Programa que forne\u00e7a transporte aos professores que atuam na rede p\u00fablica do Munic\u00edpio junto ao transporte escolar, dando assim o fiel cumprimento ao Requerimento N\u00ba 074/2021 (c\u00f3pia em anexo) de autoria do Vereador Felipe Forgiarini e \u00e0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 074/2021 (c\u00f3pia em anexo) de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana.
\r\n9)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requerimento N\u00ba 05/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos requerendo que ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta \u00e0 C\u00e2mara Municipal dentro do prazo legal estipulado pela Lei Org\u00e2nica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u informa\u00e7\u00f5es contendo todos os gastos com a estrutura (rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, abastecimento de \u00e1gua, horas m\u00e1quinas, entre outras) e com a cria\u00e7\u00e3o do Loteamento Industrial do Munic\u00edpio e acerca dos valores gastos de forma individual por benefici\u00e1rio do Programa de Incentivo \u00e0s MEIs do Munic\u00edpio.
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