A C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 aprovou em segundo turno na 34\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2022 o Projeto de Lei N\u00ba 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que\u00a0trata sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao exerc\u00edcio financeiro do ano de 2023. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0(LDO) tem como a principal finalidade orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos\u00a0or\u00e7amentos\u00a0fiscais e da\u00a0seguridade social\u00a0e de investimento do\u00a0Poder P\u00fablico. A LDO busca sintonizar a\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual\u00a0(LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecidas no\u00a0Plano Plurianual. A LDO compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente; orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\r\nDurante a realiza\u00e7\u00e3o da referida sess\u00e3o os vereadores ainda aprovaram as seguintes mat\u00e9rias:
\r\nPROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 046/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e tr\u00eas mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 136.000,00 e por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 47.552,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:
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\r\nPROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIA\u00c7\u00c3O
\r\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei n\u00ba 045/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente mat\u00e9ria foram obtidos por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 143.000,00 e por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 13.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei ser\u00e3o utilizados da seguinte forma:
\r\n\u00a0
\r\n3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de Lei Legislativo N\u00ba 03/2022, onde visa estabelecer cotas raciais para os concursos p\u00fablicos realizados no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias O Projeto de Lei foi encaminhado pela presid\u00eancia da C\u00e2mara na 32\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria/2022 para a comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a para que a mesma apresentasse parecer no prazo regimental de 08 dias. A referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, proposta pela Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores, pretende disciplinar a reserva de cotas raciais em concursos p\u00fablicos a serem realizados no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00d5ES
\r\n4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que proceda estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Via\u00e7\u00e3o promova o mais breve poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que d\u00e1 acesso \u00e0 comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 108/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plen\u00e1rio, que proceda estudos e tome as devidas provid\u00eancias cab\u00edveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Urbanismo promova o mais breve poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de reforma no muro de gabi\u00f5es instalado nas margens da Rua Jos\u00e9 Valentin Schardozin, mais precisamente entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk.
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\r\nREQUERIMENTO
\r\n6)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requerimento N\u00ba 022/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Munic\u00edpio de o mais breve poss\u00edvel o fiel cumprimento \u00e0 Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 047/2021, de autoria do Vereador Jos\u00e9 Carlos de Assis, que indicou ao Poder Executivo Municipal a ced\u00eancia em comodato de ve\u00edculos para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Igua\u00e7u.
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\r\n\r\n\u00a0
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