{"provider_url": "https://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br", "title": "LGPD - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais", "html": "

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LGPD - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais

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\u2022 O QUE \u00c9 A LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709/2018), ou LGPD, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, em meios f\u00edsicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de prote\u00e7\u00e3o de dados, liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei.\u00a0
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A LGPD estabelece regras sobre toda opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados realizada em territ\u00f3rio nacional. O seu principal foco \u00e9 oferecer ao titular de dados maior conhecimento, controle e transpar\u00eancia na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.\u00a0
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No \u00e2mbito p\u00fablico, a legisla\u00e7\u00e3o traz em seu artigo 23, I, que no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, quando se fizerem necess\u00e1rios tratamentos de dados pessoais, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos.
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\u2022 O QUE S\u00c3O DADOS PESSOAIS?\u00a0
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Para efeitos da lei, o art. 5\u00ba, inciso I, classifica como dado pessoal uma informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.\u00a0
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Desta forma, se uma informa\u00e7\u00e3o permite identificar, direta ou indiretamente, um indiv\u00edduo, ent\u00e3o ela \u00e9 considerada um dado pessoal: RG, CPF, endere\u00e7o e data de nascimento, s\u00e3o alguns exemplos. Dados como hist\u00f3rico de pagamentos, cart\u00e3o banc\u00e1rio, renda, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e prefer\u00eancias de consumo tamb\u00e9m podem ser considerados dados pessoais.
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\u2022 O QUE S\u00c3O DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS?
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S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5\u00ba, inciso II.\u00a0
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\u2022 QUEM \u00c9 O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados preleciona, em seu artigo 5\u00ba, inciso V, que o titular dos dados consiste naquele a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objetos do tratamento.\u00a0
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Assim, toda pessoa f\u00edsica ou indiretamente, pessoa jur\u00eddica \u2013 dados internos colhidos pela PJ - a quem se referem os dados pessoais, \u00e9 considerada titular das informa\u00e7\u00f5es dadas.
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\u2022 O QUE \u00c9 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
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\u00c9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, por meio manuais ou automatizados, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.
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\u2022 QUEM S\u00c3O OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS?
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No \u00e2mbito da LGPD, em seu art. 5\u00ba, inciso IX, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por duas entidades, o controlador e o operador, s\u00e3o eles os agentes de tratamento de dados.\u00a0
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O \u201ccontrolador\u201d (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais) e o \u201coperador\u201d (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador).
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\u2022 QUEM \u00c9 O ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (DPO)?\u00a0
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Esse ator \u00e9 tratado pela LGPD no art. 41 e consiste na pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, interna ou externa, indicada para realizar o acompanhamento das atividades de prote\u00e7\u00e3o de dados dentro da Prefeitura deste Munic\u00edpio e atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD.
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\u2022 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (ANPD)
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A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, criado com atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e regular a LGPD. \u00c9 vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, contudo, possui autonomia t\u00e9cnica garantida pela lei.
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\u2022 POR QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUA\u00c7U EST\u00c1 SE ADEQUANDO \u00c0 LGPD?
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A C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u realiza, diariamente, o tratamento de dados pessoais comuns e sens\u00edveis de pessoas f\u00edsicas e indiretamente das pessoas jur\u00eddicas. Nesse contexto, por exig\u00eancia legal, deve se adequar \u00e0s normas e diretrizes fornecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.\u00a0
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\u2022 QUEM \u00c9 O ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (DPO)?\u00a0
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Esse ator \u00e9 tratado pela LGPD no art. 41 e consiste na pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, interna ou externa, indicada para realizar o acompanhamento das atividades de prote\u00e7\u00e3o de dados dentro da Prefeitura deste Munic\u00edpio e atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD.\u00a0 Com o objetivo de preservar o direito do titular \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, a C\u00e2mara de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u/PR disponibiliza o meio para contato com o encarregado de dados, Sr. Celito Lucas, com e-mail\u00a0jur\u00eddico@saudadedoiguacu.pr.leg.br\u00a0 e contato: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179.
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