por Adriano Faust
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publicado
11/05/2026
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última modificação
01/06/2026 10h52
Regulamenta a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) no Legislativo, definindo diretrizes para a prestação digital de serviços. A normativa está publicada no Portal da Transparência, garantindo a transparência e modernização dos serviços públicos.
Localizado em
Transparência