Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Realiza a 1ª Sessão Ordinária de 2025 com Aprovação de Projetos Importantes e Eleição das Comissões Permanentes

No dia 17 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou sua 1ª Sessão Ordinária da legislatura, marcada por importantes deliberações e a eleição das comissões permanentes para o biênio 2025/2026. A sessão foi iniciada às 18h30min e contou com a presença de todos os vereadores, que aprovaram, por unanimidade, a pauta da sessão e os projetos em primeira apreciação.

Projetos Aprovados em Primeira Apreciação

1. Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
   O projeto regulamenta a utilização do solo nas margens do alagado do Rio Iguaçu, visando à implantação de condomínios horizontais fechados em áreas classificadas como Zonas de Interesse Turístico (ZIT). O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, a valorização econômica da região e a proteção ambiental. Com a apresentação de um substitutivo pela Comissão Especial, o projeto foi ajustado para corrigir inconsistências na numeração dos artigos e no texto normativo, garantindo maior clareza e conformidade com as diretrizes do município. O projeto assegura a participação popular por meio de audiências públicas, que garantiram transparência e inclusão da comunidade no processo de decisão.

2. Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
   Este projeto trata do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município, revogando as Leis Municipais nº 03/2007 e nº 32/2012, e atualizando a legislação para promover um desenvolvimento urbano sustentável e organizado. O projeto define zonas específicas para diferentes tipos de uso, assegurando o equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ambiental e qualidade de vida da população. Também foi apresentado um substitutivo, corrigindo erros técnicos e garantindo maior precisão jurídica.

3. Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
   O projeto visa regulamentar o parcelamento do solo urbano e a implantação de condomínios horizontais fechados, revogando as Leis nº 08/2007 e nº 29/2020. A proposta busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, garantindo um crescimento urbano ordenado e sustentável. Um substitutivo foi apresentado para corrigir inconsistências técnicas e assegurar maior clareza no texto normativo, mantendo o conteúdo essencial da proposta original.

Todos os projetos foram aprovados por votação nominal e por unanimidade, demonstrando o compromisso dos vereadores com o planejamento urbano sustentável e com o desenvolvimento do município.

Comissões Permanentes Eleitas

Ainda na sessão, foram eleitas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026, com as seguintes funções e membros:

• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
  Função: Analisar a constitucionalidade e legalidade das proposições.
  Membros: João Pedro Hartmann (Presidente), Delci Bazzanella Nath e Laudemir Piontkoski.

• Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
  Função: Avaliar as proposições relacionadas ao orçamento e à gestão financeira do município.
  Membros: Edelvan Lazare (Presidente), Delci Bazzanella Nath e João Pedro Hartmann.

• Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU)
  Função: Examinar projetos relacionados a obras públicas, serviços urbanos e infraestrutura.
  Membros: Alexandro Bett (Presidente), Divonei Roberto Panizzon e Emerson Martignago.

• Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)
  Função: Analisar as proposições nas áreas de educação, saúde e assistência social.
  Membros: Laudemir Piontkoski (Presidente), Edelvan Lazare e Valdir Bageston de Ramos.

• Comissão de Agricultura, Emprego, Renda e Meio Ambiente (CAERMA)
  Função: Avaliar as proposições relacionadas à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda.
  Membros: Divonei Roberto Panizzon (Presidente), Emerson Martignago e Alexandro Bett.

As comissões foram eleitas por unanimidade pelos vereadores, reforçando o compromisso de cada um com a transparência e eficiência nos processos legislativos. Essas comissões terão papel fundamental na análise técnica e jurídica das proposições que serão apresentadas ao longo do biênio.

A primeira sessão de 2025 foi um marco na continuidade dos trabalhos legislativos e no fortalecimento da democracia, com a participação ativa dos vereadores na definição do futuro do município de Saudade do Iguaçu.