Política de Privacidade
Saudade do Iguaçu, 01 de junho de 2026.
Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal da Câmara de Saudade do Iguaçu - Paraná
INFORMAÇÕES GERAIS
Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” foi desenvolvido para descrever as práticas de privacidade pertinente às informações pessoais fornecidas e/ou coletas, sempre baseadas nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito desta Casa de Leis, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.
O website da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu foi desenvolvido como meio de comunicação institucional, com objetivo de propagar a gestão transparente e garantir o acesso às informações, com privacidade, credibilidade e segurança, além de servir como meio de interação entre os diversos setores da Administração Pública, com divulgação de informações de interesse público, através de fácil acesso pela internet. Através do website e das respectivas redes sociais desta Câmara é possível acompanhar o trabalho dos vereadores, suas comissões, acompanhar ao vivo sessões plenárias e ter acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento deste PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e pode ser atualizado sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual sua visita frequente é muito importante.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Confira o texto completo:
Lei Geral de Proteção de Dados
TRATAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados são processados de acordo com a legislação vigente e incluídos em bases de dados eletrônicas ou físicas, conforme as finalidades estabelecidas neste documento, sendo acessados apenas por pessoas estritamente necessárias, todas sujeitas aos deveres de confidencialidade e segurança.
Nos termos da Resolução nº 03/2026, de 05 de maio de 2026, que regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados observa princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização.
A Câmara Municipal utiliza os dados pessoais para:
• Atender à finalidade para a qual o dado foi fornecido: os dados informados pelo Usuário são utilizados para viabilizar a execução dos serviços disponibilizados, como acesso a sistemas internos, identificação em formulários e atendimento de solicitações;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias: os dados poderão ser utilizados para atender exigências legais, determinações de órgãos de controle, autoridades administrativas, fiscais ou judiciais;
• Permitir o exercício regular de direitos: mesmo após o término da relação com o Usuário, os dados poderão ser mantidos para resguardar direitos da Administração Pública, inclusive no âmbito de políticas públicas e prestação de contas.
O armazenamento dos dados é realizado em ambientes seguros, observando padrões técnicos adequados e boas práticas de governança, sendo mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive para atendimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias. Após esse período, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
A Resolução nº 03/2026 reforça o compromisso institucional com a proteção de dados pessoais, garantindo que o tratamento seja realizado de forma responsável, segura e em conformidade com a legislação aplicável.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu o não comercializa os dados pessoais coletados no Site ou durante a prestação de seus Serviços. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de negócios e prestadores de serviços para finalidade exclusiva de executar tais Serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:
• Parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros: essas empresas trabalham com a Câmara Municipal para viabilizar a prestação dos Serviços ao Usuário e aprimorá-los. São exemplos os serviços de tecnologia. Esses parceiros recebem as informações pessoais dos Usuários com a finalidade específica de prestar serviços à própria Câmara Municipal e não possuem quaisquer direitos de uso dessas informações fora dessa hipótese;
• Requisição judicial: a Câmara pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei; e
• Com a autorização do Usuário: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao Usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.
POLÍTICA DE COOKIES
Ao visitar um site, informações pessoais como nome, e-mail e interesses dos Usuários são armazenadas em um cookie. Trata-se de uma prática comum no âmbito da internet. Os cookies ajudam o Site a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o Site mais útil para o Usuário.
A Câmara Municipal de Beltrão utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para coletar informações sobre o computador ou dispositivo móvel do Usuário, com a finalidade de garantir o funcionamento adequado do Site e melhoria na experiência de navegação. Os cookies servem para simplificar a análise do tráfego ou indicar quando um site é visitado, permitindo o envio de informações a usuários, cabendo a esses fazerem a gestão desses cookies em seus próprios navegadores de Internet.
Cookies de Redes Sociais
O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.
O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:
Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Dúvidas sobre a Política ou sobre Seus Dados Pessoais: Se após a leitura desta Política você tiver quaisquer dúvidas ou quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado por meio deste contato:
Tel.: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
Email: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br