Utilização de Veículo Público para fins particulares

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Considerando o contido no Protocolo nº 20250120222759 em que Vossa Senhoria relata junto a Ouvidoria deste Poder Legislativo, irregularidades quanto a utilização de veículo público de titularidade do Executivo Municipal, para deslocamento até o município do Rio Bonito do Iguaçu em caráter particular, possíveis despesas com alimentação e solicita as notas de empenhos.
 
Esclareço que a presente Comunicação será imediatamente encaminhada a Presidência do Legislativo e por via de consequência a Mesa Diretora para as devidas providências fiscalizatórias.

Ao mesmo tempo solicito a possibilidade de que, mesmo de forma anônima, seja informado qual o servidor que está utilizando em caráter particular o automóvel, informações sobre modelo e placas do mesmo, eventuais fotos ou até filmagens que poderá ser anexadas a este canal e assim embasar um pedido de CPI ou até mesmo encaminhamento ao Ministério Público.

Essas informações complementares tem como base até mesmo acompanhar o relatório de bordo.
Saliento que poderá ainda, ser as devidas informações trazidas até este ouvidor que se for de interesse manterá o caráter anônimo das informações apresentadas.

Salientamos que é de interesse desta Casa Legislativa todas e quaisquer informações, sempre garantido o anonimato, de eventual ocorrência de evento que implique em gasto indevido do patrimônio público.

OUVIDOR: Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1

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Prezado Denunciante

Agradecemos pelo seu relato e pela contribuição à fiscalização dos recursos públicos. Informamos que a denúncia referente ao suposto uso irregular de veículo oficial para fins particulares foi submetida à apuração pelos integrantes do Poder Legislativo, seguindo os trâmites legais e regulamentares, inclusive com expedição de ofícios ao Executivo.

Conforme os procedimentos realizados, não foram encontradas evidências ou provas materiais que comprovem a alegada irregularidade. Durante a investigação, solicitamos formalmente o envio de fotos, filmagens ou outros registros que pudessem corroborar a denúncia, conforme mencionado em seu relato. No entanto, não houve atendimento a esse pedido, o que limitou a análise a outros elementos disponíveis.

Ressaltamos que todos os indícios coletados indicam que o veículo foi utilizado em conformidade com as normas vigentes. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, e caso surjam novas provas ou informações adicionais, colocamo-nos à disposição para reavaliar o caso.

OUVIDOR: Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1