28ª Sessão Ordinária/2022

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 037/2022, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 162.500,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 162.000,00 e segundo a mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 100.000.00, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento da contribuição ao PASEP (1% sobre a arrecadação das receitas municipais devido a Receita Federal do Brasil).
• R$ 25.000,00, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de serviços de fornecimento de água para os órgãos e espaços públicos.
• R$ 25.000,00, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a aquisição de materiais de consumo (peças de manutenção para os veículos e equipamentos da frota da secretaria).
• R$ 24.500,00, na Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
• R$ 60.000,00, na Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos do auxílio-alimentação aos professores da rede municipal.
• R$ 65.000,00, na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de materiais de consumo e serviços prestados por PJ necessários a manutenção da atividades da secretaria.

2.      Substitutivo ao Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que dá nova nomenclatura ao Parágrafo único e insere novos parágrafos ao Art.6° da Lei n° 1.172/2018, de 21 de março de 2018. O Substitutivo ao Projeto de Lei 038/2022 busca unicamente alterar o art. 6º da Lei Municipal nº 1.172 de 21 de março de 2018, que instituiu a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito das políticas assistenciais do município de Saudade do Iguaçu. A alteração proposta visa substituir a forma do pagamento do auxílio alimentação, já autorizado pela Lei Municipal 1.172/18, que doravante se dará por meio cartão magnético. Além da substituição da forma de pagamento, estabelece o Projeto de Lei, que o auxílio alimentação terá três faixas distintas de valores de acordo com a composição familiar dos beneficiários, os quais serão definidos mediante a edição de Decreto Municipal. O Projeto de Lei em si não cria novas despesas para a municipalidade, somente altera a forma de repasse do auxílio alimentação, que ao invés de entrega de cestas básicas será substituído por cartão magnético eletrônico com valores creditados idênticos ao preço dos gêneros alimentícios em espécies, advindo daí que não haverá Impacto Financeiro, para o município, uma vez que será utilizado a mesma dotação orçamentária e nos mesmos valores.

INDICAÇÕES

3. Indicação Nº 087/2022, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura providencie o mais breve possível a recuperação total do campo de futebol localizado dentro do Parque do Lago.

4. Indicação Nº 088/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo promova a instalação de um portão no alambrado do Parque do Lago nas proximidades do Playground (Parquinho infantil) instalado no local.

 5. Indicação Nº 089/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que os Departamentos de Engenharia e de Urbanismo promovam o mais breve possível a construção de um muro de contenção no Bairro Harmonia, mais precisamente nas proximidades das unidades habitacionais construídas pelo Município em terreno acidentado.

 6.      Indicação Nº 090/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova a aquisição de um Motocultivador para horta, com enxada rotativa, encanteirador e roçadeira para o preparo do solo e para o cultivo de Hortaliças do Município.