32ª Sessão Ordinária/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram na última segunda-feira dia 24 de outubro de 2022 para a realização de sua 32ª Sessão Ordinária/2022, na ocasião os vereadores aprovaram as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO
1) Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022, de autoria de todos os vereadores onde os mesmos visam alterar dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa de transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. A referida alteração legislativa, proposta pela Câmara de Vereadores, pretende no revogado art. 6º da Lei acima comentada, estabelecer punições aos usuários do transporte universitário com a exclusão do transporte universitário, bem como da exclusão do auxílio universitário para aqueles estudantes que por força de qualquer ato ocorrido no interior dos ônibus ou em decorrência deles sofre condenação criminal transitado em julgado e também aceitação de proposta de transação penal. A matéria também impõe ao Sr. Prefeito a obrigatoriedade de no prazo de seis ((06) meses editar, por meio de Decreto um código de conduta para os usuários do transporte universitário.
PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
2) Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 105.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 240.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da Secretaria.
- R$ 55.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento dos serviços de transporte escolar terceirizados do ensino fundamental municipal.
- R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de combustíveis para os veículos do transporte escolar municipal.
- R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.
INDICAÇÕES
3) Indicação Nº 104/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova a mudança de local da estrada vicinal que dá acesso à residência do Senhor Odair Hart Strell, na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
4) Indicação Nº 105/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo promova em caráter de urgência a instalação de uma câmera de monitoramento de alta definição interligado com o sistema HELPER junto ao Bairro Alto da colina no Perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
5) Indicação Nº 106/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo efetue em caráter de urgência a construção de calçadas no interior do Cemitério Municipal.