35ª Sessão Ordinária/2023
Na última segunda-feira dia 27 de novembro de 2023 durante a realização da 35ª Sessão Ordinária/2023 a Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Nº 042/2023 de autoria do Prefeito Municipal que cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas no Município. Este fundo terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
LISTA DE ESPERA EM CMEI's
Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Nº 041/2023, de autora do Poder Executivo que dispõe sobre a lista de espera por vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) e suas prioridades. O referido Projeto de Lei em suma busca instituir no município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná a fila única para atendimento das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil os “CMEI’s.
INDICAÇÕES
Durante a realização da sessão o Presidente do Poder legislativo despachou nos termos do Art. 116 do Regimento Interno para as providências cabíveis do senhor prefeito municipal as seguintes Indicações.
1- INDICAÇÃO nº 71 de 2023
Autor: SETEMBRINO NATH – BINO
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município utilize os valores que serão devolvidos pela Câmara Municipal no final do presente exercício financeiro para a compra de equipamentos a serem entregues pelo Programa de Fomento exclusivo para MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), às empresas inscritas que ainda não foram beneficiadas.
2- INDICAÇÃO nº 72 de 2023
Autores: LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA, VALDIR BAGESTON DE RAMOS – DEGO
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a distribuição de caixas d´água às famílias contempladas com casa popular e que não possuem este item imprescindível.
3- INDICAÇÃO nº 73 de 2023
Autores: LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA, VALDIR BAGESTON DE RAMOS – DEGO
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Saúde estude a possibilidade e a viabilidade de implantar no Centro de Saúde do município, Plantão 24 (vinte e quatro) horas, com equipe completa para atendimentos.
4- INDICAÇÃO nº 74 de 2023
Autores: LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA, VALDIR BAGESTON DE RAMOS – DEGO
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através do Departamento competente efetue estudos no sentido de efetivar a ligação asfáltica da Rodovia Municipal da Comunidade de Vista Alegre com a Rodovia Municipal da Comunidade de Linha Pintado.