Câmara de Saudade do Iguaçu aprofunda debates sobre regularização fiscal, saúde animal e fortalecimento da agricultura familiar

Saudade do Iguaçu/PR – A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou, em 01 de setembro de 2025, a 24ª Sessão Ordinária, marcada por pautas de grande relevância para a economia, saúde pública e desenvolvimento social do município.

Entre os destaques da sessão está o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Prefeito Rogério Gallina, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas de pagamento e descontos significativos em juros e multas, além de opções de parcelamento de até 48 ou 60 vezes para casos especiais. O programa tem como objetivo estimular a regularização tributária, aumentar a arrecadação municipal e beneficiar cidadãos em situação de inadimplência.

No âmbito legislativo, dois projetos foram analisados em primeira apreciação:

• Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025, do vereador Edelvan Lazare (PV), atualiza os valores de indenização para produtores rurais que tiverem animais sacrificados em razão da brucelose ou tuberculose. Além de corrigir automaticamente os valores pela inflação, a proposta garante justiça econômica aos criadores e fortalece a credibilidade do programa sanitário municipal, beneficiando a saúde animal e a qualidade do leite produzido.

• Projeto de Lei Legislativo nº 10/2025, de autoria dos vereadores Diego Trindade (PSD), Delci Bazzanella Nath (MDB), Edelvan Lazare (PV), João Pedro Hartmann (PT) e Laudemir Piontkoski (MDB), declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, reconhecendo a atuação da entidade na capacitação, orientação e incentivo à agricultura familiar, consolidando seu papel no desenvolvimento local.

A sessão também contou com a apresentação de uma indicação importante, do vereador Valdir Bageston de Ramos, que propõe a utilização da oficina mecânica municipal e de profissionais da Prefeitura para dar suporte às associações de agricultores, oferecendo manutenção em maquinário e implementos agrícolas de uso coletivo, enquanto as associações arcam com as peças e materiais.

Por fim, o Requerimento nº 11/2025, das vereadoras Delci Bazzanella Nath e Laudemir Piontkoski, solicitou informações ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo sobre a demora na cessão de uso dos barracões industriais do Parque Industrial, já concluídos e aptos para utilização, reforçando a necessidade de transparência e agilidade na gestão dos espaços públicos.

A sessão reforçou o compromisso da Câmara Municipal em promover iniciativas que unem desenvolvimento econômico, proteção social e justiça fiscal, mantendo a participação ativa da sociedade nas decisões que impactam o município.

Ainda na sessão, o vereador João Pedro Hartmann se inscreveu no livro de oradores onde abordou a Resolução que cancelou a Lei nº 977/2015, a qual autorizava o pagamento de uma indenização correspondente a um salário mínimo por ano de serviço prestado aos servidores efetivos do município, no ato da aposentadoria ou em situações previstas na legislação.

O vereador destacou que esta Lei, sancionada em 2015, vigorou por quase dez anos sem questionamentos por parte do Tribunal de Contas ou do Ministério Público, garantindo aos servidores um direito legítimo. Ressaltou ainda que a sua revogação prejudica especialmente os servidores com menor remuneração, que contavam com este benefício para a aposentadoria, e comparou tal direito ao FGTS do trabalhador do setor privado.

Durante seu pronunciamento, enfatizou a importância do reconhecimento e valorização do servidor público, lembrando que todos os serviços essenciais prestados à população, como educação, saúde, infraestrutura e demais funções administrativas, dependem do trabalho dedicado desses profissionais. Também mencionou que o abono previsto na Lei não se restringe à aposentadoria, sendo aplicável em casos de doença grave ou falecimento, assegurando suporte à família do servidor.

O vereador João Pedro reforçou a necessidade de respeito à legislação vigente e declarou seu apoio aos servidores públicos, agricultores e demais trabalhadores do município, destacando a importância de se buscar recursos e melhorias para a população de Saudade do Iguaçu.

Em sequência, os vereadores Edelvan Lazare, Delci Bazzanella Nath, Laudemir Piontkoski e o Presidente do Poder Legislativo Diego Trindade, manifestaram concordância com o pronunciamento do Vereador João Pedro, reforçando que a Lei deve ser cumprida e que o pagamento da indenização não representa prejuízo para os cofres municipais, sendo uma justa valorização dos servidores que dedicam anos de sua vida ao serviço público.