Câmara Municipal realiza 23ª Sessão Ordinária de 2025

Na noite desta segunda-feira, 25 de agosto de 2025, às 18h30, a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou a 23ª Sessão Ordinária do ano, no Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”. A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Diego Trindade (PSD), e contou com a presença dos demais parlamentares e da comunidade.

Os trabalhos tiveram início com a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, seguida da votação e aprovação da ata da sessão anterior. Em seguida, os vereadores passaram à análise e deliberação dos itens que compuseram a pauta da noite.

Matéria do Expediente

Durante o expediente, foram protocolados e lidos os seguintes documentos e proposições:

Ofício nº 156/2025

O deputado estadual Luiz Fernando Guerra comunicou a destinação de R$ 220 mil para a aquisição de uma van de transporte de pacientes, fruto de emenda parlamentar apresentada a pedido do vereador Edelvan Lazare (PV). O documento também destacou a publicação da Resolução SESA nº 1.364/2025, que habilita municípios a receberem incentivos financeiros voltados à saúde, mediante apresentação de documentação pelas prefeituras.

Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025 – de autoria do vereador Edelvan Lazare (PV)

A proposta altera a Lei Municipal nº 588/2010, que trata das indenizações pagas a produtores rurais que tiverem animais sacrificados em razão da tuberculose ou brucelose.
O objetivo é atualizar os valores de reembolso, defasados em relação ao custo real dos animais, garantindo maior justiça aos produtores prejudicados. O projeto também prevê a correção anual automática pelo INPC/IBGE, evitando novas perdas inflacionárias.
A matéria foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente.

Projeto de Lei Legislativo nº 10/2025 – de autoria dos vereadores Diego Trindade (PSD), Delci Bazzanella Nath (MDB), João Pedro Hartmann (PSD), Edelvan Lazare (PV) e Laudemir Piontkoski (MDB)

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saudade do Iguaçu.
Com a aprovação, a entidade poderá firmar convênios e parcerias com o poder público, fortalecendo a defesa dos interesses da agricultura familiar e dos trabalhadores do campo.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise.

Indicação nº 112/2025 – de autoria do vereador Valdir Bageston de Ramos (PP)

Solicita ao Executivo Municipal que disponibilize a oficina mecânica e os profissionais mecânicos do quadro do Município para atender, mediante cronograma organizado, as associações de agricultores em reparos de tratores, máquinas e implementos agrícolas de uso coletivo.
As associações seriam responsáveis pelas peças e materiais, cabendo ao Município apenas a mão de obra especializada.

Requerimento nº 11/2025 – de autoria dos vereadores Delci Bazzanella Nath (MDB) e Laudemir Piontkoski (MDB)

Requer informações ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo sobre os motivos da não utilização dos barracões industriais do Parque Industrial, já concluídos e aptos para uso, mas que ainda não tiveram os trâmites legais de cessão iniciados.

Ordem do Dia

Seguem aguardando pareceres os projetos de grande relevância orçamentária e fiscal para o Município:

• PL nº 27/2025 (REFIS 2025) – institui o Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com condições especiais de pagamento;

• PL nº 19/2025 (PPA 2026-2029) – estabelece o Plano Plurianual do Município, definindo objetivos e metas da gestão pública para os próximos quatro anos;

• PL nº 29/2025 (LDO 2026) – dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, orientando a elaboração do orçamento municipal para 2026.

Projetos de Lei aprovados em Segunda Apreciação

PL nº 020/2025 – Constituição do Loteamento Condomínio Santiago

De iniciativa do Executivo Municipal, o projeto organiza juridicamente a área destinada ao empreendimento, estabelecendo parâmetros de ocupação, infraestrutura e convivência.
A proposta revoga três leis anteriores (Leis Municipais nº 1.367/2020, nº 1.423/2021 e nº 1.577/2024), eliminando sobreposição normativa. O objetivo é promover o desenvolvimento urbano planejado, assegurar regularidade fundiária e oferecer segurança jurídica a futuros moradores e investidores.

PL nº 023/2025 – Programa de Guarda Subsidiada

Institui em Saudade do Iguaçu o programa que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes afastados da família por decisão judicial.
O texto prevê auxílio financeiro a famílias cadastradas e habilitadas que assumirem a guarda temporária, como alternativa ao acolhimento institucional. O programa valoriza a convivência familiar e comunitária, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

PL nº 024/2025 – Ratificação do Consórcio Paraná Saúde (CIPS)

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, formalizando sua natureza de autarquia pública.
Criado em 1999, o CIPS é responsável pela aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos para a atenção básica em saúde. A adesão assegura ao município eficiência, economia e continuidade na política de fornecimento de medicamentos, além de prever dotação orçamentária própria para o custeio.

PL nº 026/2025 – Alteração no Programa Família Acolhedora

Modifica o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.418/2021, que instituiu o programa no município.
A nova redação determina que o coordenador do programa deve ser profissional de psicologia ou assistência social, garantindo capacitação adequada.
A medida fortalece a política de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, em conformidade com o SUAS e o ECA, e busca assegurar gestão eficiente de um serviço de alta complexidade.

PL nº 028/2025 – Abertura de Crédito Suplementar de R$ 3,5 milhões

De iniciativa do prefeito Rogério Gallina, o projeto autoriza crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.529.736,90.
Os recursos serão destinados a:

• Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo:

  • R$ 3.068.763,21 para pavimentação asfáltica da estrada vicinal Linha Vista Alegre até Linha Urutu (recursos do programa Itaipu Mais que Energia).

  • R$ 340.973,69 como contrapartida do Município.

• Secretaria de Educação:

  • R$ 60 mil para merenda escolar no Ensino Fundamental.

  • R$ 35 mil para merenda na Educação Infantil – Pré-Escola.

  • R$ 25 mil para merenda na Educação Infantil – Creche.

O financiamento virá do convênio com a Itaipu e do superávit financeiro de 2024. O objetivo é garantir infraestrutura viária e reforço das políticas educacionais.

PL Legislativo nº 08/2025 – Direito de ausência para pais de crianças com TEA

De autoria do vereador Emerson Martignago (PSD), o projeto autoriza servidores municipais a se ausentarem do trabalho, sem prejuízo da remuneração, para cuidar de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ausência poderá ser usada para consultas médicas, terapias, reuniões escolares ou situações emergenciais, mediante documentação comprobatória.
A medida representa avanço social e de inclusão, garantindo direitos às famílias e fortalecendo a proteção à infância.

Indicações e Requerimentos

• Indicação nº 111/2025 – de autoria do vereador Edelvan Lazare (PV), sugerindo ao Executivo Municipal a realização de processos licitatórios para aquisição de equipamentos agrícolas e obras de infraestrutura comunitária, com recursos destinados pelo deputado federal Aliel Machado (PV). A proposta visa fortalecer a agricultura familiar e ampliar espaços de uso coletivo, como o Centro Comunitário do Assentamento Nova Fartura.

• Requerimento nº 10/2025 – de autoria dos vereadores Edelvan Lazare (PV) e Diego Trindade (PSD), solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre o barracão construído no Parque Industrial destinado a uma fábrica de panificação. O pedido inclui esclarecimentos sobre processo administrativo aberto contra a construtora responsável, pagamentos realizados, ausência de chamamento público e previsão de regularização para utilização do imóvel. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Transparência e participação

O presidente da Câmara, Diego Trindade (PSD), ressaltou que os trabalhos do Legislativo seguem orientados pela transparência e pelo compromisso com a participação popular nas decisões que impactam diretamente a comunidade. Ele destacou que cada medida discutida na Casa é fruto de um processo coletivo, que valoriza o diálogo entre os vereadores, a análise técnica das matérias e o respeito ao Regimento Interno e à legislação vigente.

“Nosso papel é garantir que cada projeto seja analisado com responsabilidade, sempre à luz da legalidade e do interesse público. Ao mesmo tempo, buscamos aproximar a população das decisões do Legislativo, tornando o processo mais participativo e acessível a todos os cidadãos de Saudade do Iguaçu”, afirmou o presidente.

Diego Trindade ainda reforçou o convite para que a comunidade participe das sessões da Câmara Municipal, que são abertas ao público e também transmitidas pelos canais oficiais. “A presença da população é fundamental para fortalecer a democracia e aproximar ainda mais o Legislativo da sociedade. Queremos que cada cidadão acompanhe, contribua e se sinta parte ativa das decisões que impactam diretamente o futuro do nosso município”, concluiu.