Câmara de Saudade do Iguaçu rejeita veto do Executivo e aprova projeto orçamentário em primeira apreciação

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou na segunda-feira, 03 de novembro de 2025, às 18h30min, a 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, no Plenário Vereador Ângelo Zanesco. A sessão foi marcada pela análise de matérias de grande relevância para o município, entre elas a Mensagem de Veto Total nº 02/2025, encaminhada pelo Poder Executivo, e o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Prefeito Municipal.

O principal destaque da reunião foi a rejeição do Veto Total nº 02/2025 ao Projeto de Lei nº 031/2025, aprovado na forma do Substitutivo nº 02/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização da Indústria, Comércio e Serviço Local – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”. O veto foi apresentado pelo Chefe do Executivo sob alegação de inconstitucionalidade formal e material, apontando suposto vício de iniciativa, ofensa à separação dos Poderes e irregularidade quanto à parceria prevista com a ACESI.

Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer concluiu pela rejeição do veto, destacando que não há vício de iniciativa nem afronta à separação dos Poderes, já que o Legislativo apenas instituiu diretrizes de política pública, cabendo ao Executivo sua execução. A CCJ também entendeu que a parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu (ACESI) é legítima e amparada pela Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), além de reconhecer que o texto do Substitutivo tem caráter normativo e programático, não se tratando de simples lei autorizativa.

Após discussão em plenário e votação nominal, o veto foi rejeitado nos termos do artigo 15, §2º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo restabelecido o texto do Substitutivo nº 02/2025, conforme aprovado anteriormente pelo Plenário. 

Entre as principais alterações promovidas pelo Substitutivo, destaca-se a inclusão da ACESI – Associação Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu como entidade responsável pelo gerenciamento e execução dos programas “Raspou Ganhou” e “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, ampliando a participação social e fortalecendo o controle das ações voltadas ao fomento da economia local.

O texto também autoriza o Executivo Municipal a investir até R$ 70 mil por ano em premiações e R$ 20 mil em materiais gráficos e divulgação, definindo critérios claros para a distribuição de raspadinhas e cupons vinculados às notas fiscais emitidas por empresas do Município. A proposta mantém como meta central estimular o consumo local, incentivar a emissão de notas fiscais e apoiar o comércio, serviços, indústria e agricultura de Saudade do Iguaçu.

Com a rejeição do veto, o Substitutivo nº 02/2025 passa a constituir o texto definitivo da lei, reafirmando o compromisso do Legislativo com a valorização do setor produtivo e o fortalecimento da economia municipal.

Na sequência, foi apreciado o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 252.000,00 no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025.

Os recursos destinam-se a despesas das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, e Obras, Viação e Urbanismo, abrangendo pagamentos de pessoal, encargos, combustíveis, peças e materiais de consumo. As comissões consideraram a proposta constitucional, legal e compatível com as normas orçamentárias e fiscais, mantendo o equilíbrio financeiro e observando as diretrizes do PPA, LDO e LOA.

Após discussão, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 038/2025 foi aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.

A 33ª Sessão Ordinária reafirmou o compromisso do Legislativo com a transparência, o desenvolvimento econômico e a responsabilidade fiscal, reforçando o papel da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu na promoção de políticas públicas que beneficiam diretamente a população.