CÂMARA MUNICIPAL APROVA AUXILIO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES

Na última quinta-feira dia 18 de agosto de 2022, os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovaram por unanimidade de votos dos presentes o Projeto de Lei Nº 028/2022 de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para inserir o Art. 2º-A na Lei Municipal nº 1.284/2019 que trata autorização para transportar trabalhadores para as empresas ATLAS em Pato Branco e COASUL em São João e dá outras providencias. A alteração proposta pelo senhor Prefeito visa a concessão de auxílio transporte no valor de R$ 90,00 (noventa reais) mensal aos trabalhadores que necessitam deslocar-se para outros municípios desde que as empresas contratantes forneçam transporte com desconto em folha como forma de contrapartida do funcionário. O Prefeito Municipal encaminhou o referido Projeto em 12 de agosto de 2022 através do Ofício Nº 194/2022 em Regime de Urgência. Na última sessão ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022 os vereadores aprovaram a urgência da tramitação do mesmo. Após uma minuciosa análise realizada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento expediu-se Parecer pela aprovação do Projeto de Lei uma vez que o mesmo demonstrava a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta nenhuma norma de trato superior. Após a expedição do Parecer o Projeto foi aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de forma unânime. Estima-se que ao instituir o referido auxílio o município fará uma economia extremamente vantajosa, girando em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais que poderão ser aplicados em outras políticas públicas do município. A Segunda Apreciação do Projeto será realizada na próxima segunda-feira dia 22 de agosto de 2022 quando da realização da 23ª Sessão Ordinária/2022.