Câmara Municipal aprova, em primeira votação, a LOA 2026 com duas emendas parlamentares
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou, na noite desta segunda-feira (01), a 37ª Sessão Ordinária de 2025, que teve como destaque a aprovação, em primeira apreciação, do Projeto de Lei nº 036/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). A matéria foi aprovada juntamente com duas emendas parlamentares — uma modificativa e uma supressiva — ambas recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO).
Aprovação da LOA 2026 com emendas
O Projeto de Lei nº 036/2025, enviado pelo Poder Executivo, estabelece para 2026 um orçamento municipal global de R$ 62.611.828,00, observando o equilíbrio entre receita e despesa e cumprindo integralmente as exigências constitucionais, legais e técnicas, incluindo compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026).
Durante a tramitação, duas emendas foram apresentadas pelos vereadores e aprovadas pelo Plenário:
Emenda Modificativa nº 01/2025
Reduz de 20% para 5% o limite para abertura de créditos suplementares pelo Executivo, fortalecendo o controle e a fiscalização do Legislativo sobre remanejamentos orçamentários ao longo do ano.
Emenda Supressiva nº 02/2025
Suprime a dotação destinada ao “Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado”, no valor de R$ 148.000,00, realocando integralmente esse montante para “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”, sem alteração do total do orçamento.
Após discussão e votação, o Projeto de Lei nº 036/2025 foi aprovado em primeira apreciação com ambas as emendas, e segue agora para segunda votação na 38ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 8 de dezembro.
Projeto de Lei Nº 047/2025 aprovado em Primeira Apreciação
O Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor total de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), conforme detalhado na Mensagem nº 047/2025 encaminhada pelo Prefeito Municipal Rogério Gallina.
Os recursos destinam-se às seguintes finalidades
- Secretaria Municipal de Saúde – R$ 145.000,00, destinados ao rateio e manutenção das despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), além de ações essenciais de custeio da atenção básica e demais serviços de saúde;
- Secretaria Municipal de Saúde – R$ 45.000,00, voltados ao pagamento de vencimentos, férias, encargos e demais despesas de pessoal, necessários para garantir a continuidade dos serviços prestados à população
- Gabinete do Prefeito – R$ 20.000,00, destinados ao custeio de despesas de pessoal, incluindo vencimentos, férias e encargos
- Secretaria Municipal de Educação – R$ 118.000,00, para cobertura de despesas com vencimentos, férias, contratações temporárias e demais obrigações relacionadas às atividades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal acompanhado de sua respectiva Mensagem, minuta legislativa e documentação contábil demonstrando a origem dos recursos, os quais se baseiam em superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação de dotações, em conformidade com o art. 43, §1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
1- Projeto de Lei Legislativo nº 14/2025, de autoria do Vereador Edelvan Lazare, tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo Município de Saudade do Iguaçu, garantindo maior segurança, atendimento imediato e prevenção de riscos à população participante. A proposição fixa diretrizes de proteção à vida e integridade física dos munícipes, assegurando atendimento emergencial adequado em situações de risco.
2- Projeto de Lei Legislativo nº 15/2025, de autoria dos Vereadores Diego Trindade, Delci Bazzanella Nath, João Pedro Hartmann, Laudemir Piontkoski, Edelvan Lazare, Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos, tem por finalidade reconhecer a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, estabelecendo diretrizes formais para a vinculação institucional desta Casa Legislativa à referida entidade. A proposição assegura o reconhecimento oficial da UVEPAR, entidade civil sem fins lucrativos e representativa das Câmaras Municipais do Estado do Paraná, bem como autoriza a filiação desta Câmara Municipal, mediante previsão orçamentária e pagamento de contribuição mensal definida em ato próprio da entidade, conforme disposto no texto legal.
3- Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor total de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), conforme detalhado na Mensagem nº 044/2025 encaminhada pelo Prefeito Municipal Rogério Gallina. Os recursos destinam-se às seguintes finalidades:
- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 23.893,55 destinados à restituição ao Estado do Paraná, referentes à sobra de recursos e rendimentos bancários do Convênio 361/2022 – SEAB/PR (Estruturação da Feira Livre).
- Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 21.643,02 para restituição ao Estado do Paraná, referentes à sobra de recursos e rendimentos bancários do Convênio 279/2024 – SEAB/PR (Implantação de Cozinha Escola).
- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo - R$ 1.361.589,70 destinados à contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 – Acesso ao Alagado, com recursos provenientes do Convênio 1664/2025 – SECID/PR.
4- Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade atualizar e ampliar a Lei Municipal nº 590/2011, autorizando a desafetação, regularização e transferência definitiva dos imóveis concedidos para fins habitacionais pelo Município de Saudade do Iguaçu, permitindo que famílias que cumpriram integralmente os encargos contratuais possam receber o título de propriedade de suas residências, garantindo segurança jurídica, dignidade e pleno exercício do direito social à moradia.