Câmara Municipal aprova em primeira votação as contas do Executivo de 2023 e avança em projetos voltados ao desenvolvimento urbano, econômico e social

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou, no dia 23 de junho de 2025, sua 18ª Sessão Ordinária, com importantes deliberações que refletem o compromisso do Legislativo com a transparência, o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população.

Entre os destaques da sessão, foi aprovado em primeira apreciação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do Prefeito Darlei Trento. O processo, de nº 192.783/24, teve como relator o Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que emitiu o Parecer Prévio nº 18/2025, opinando pela aprovação com ressalvas.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, composta pelos vereadores Edelvan Lazare (Presidente), João Pedro Hartmann (Relator) e Delci Bazzanella Nath (Membro), manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas, destacando a ausência de irregularidades capazes de causar danos ao patrimônio público, o cumprimento dos índices legais em saúde e educação e a boa gestão dos recursos públicos. No entanto, para que as contas sejam definitivamente declaradas aprovadas pelo Legislativo, será necessária a realização de uma segunda apreciação, prevista para ocorrer na próxima sessão ordinária, no dia 30 de junho de 2025.

Na mesma sessão, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025, de autoria do Vereador Alexandro Bett (PSB), que propõe um novo procedimento para regularização de sepulturas sem titularidade no Cemitério Municipal. O projeto prevê levantamento, registro fotográfico e publicação de edital, com prazo de três meses para manifestação de interessados, antes da remoção dos restos mortais e nova destinação do espaço.

Em segunda apreciação, foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Executivo:

• O Projeto de Lei nº 016/2025, que autoriza crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$ 61.000,00, destinado ao pagamento de diárias, aquisição de materiais e ressarcimento de pessoal cedido.

• O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel público para instalação de uma indústria de panificação no Loteamento Industrial Iguaçu. Durante a tramitação, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 01/2025, de autoria de cinco vereadores, que retirou dispositivos referentes à possível alienação futura do imóvel, restringindo a matéria exclusivamente à concessão de uso.

Também foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Repúdio nº 01/2025, apresentada por todos os vereadores da Casa, contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, que questiona leis estaduais de apoio às instituições de educação especial, como as APAEs. A moção defende o direito das famílias à escolha do atendimento especializado e ressalta a importância da manutenção do ensino especializado como base da inclusão.

Além disso, duas indicações foram apresentadas:

• A Indicação nº 097/2025, do vereador Valdir Bageston de Ramos, sugere medidas como o funcionamento 24 horas do Centro de Saúde Municipal, a ampliação do horário da farmácia básica e uma campanha de conscientização sobre a devolução de medicamentos.

• A Indicação nº 098/2025, da vereadora Delci Bazzanella Nath, solicita a instalação de redutores de velocidade na pavimentação da Linha Urutu, obra realizada em parceria com a Itaipu Binacional.

A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para o dia 30 de junho de 2025, ocasião em que será realizada a segunda e última apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que trata das contas do Executivo Municipal.