CÂMARA MUNICIPAL ENTRA EM RECESSO

Na última segunda-feira dia 26 de junho de 2023 à Câmara Municipal de Vereadores realizou a sua 18ª Sessão Ordinária/2023, sessão esta que foi a última ordinária antes do Recesso Parlamentar que se inicia no dia 01 de Julho de 2023. Segundo o Presidente do Legislativo Municipal, Vereador Felipe Forgiarini (PSD), apenas as sessões ordinárias ficarão suspensas, mas o trabalho interno da Casa continua normalmente inclusive para recebimento de proposições dos vereadores. A interrupção temporária das atividades legislativas ocorre em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. Durante a realização da Sessão foram aprovados pelos vereadores as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:

1. Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2023 de autoria da Mesa Diretora que visa alterar a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Sendo que a referida alteração se trata de uma reorganização administrativa necessária ao atendimento dos interesses da Administração Pública, sendo a proposição de grande valia para a Câmara Municipal pois, observa o critério de necessidade e conveniência da Administração Pública.
2. Projeto de Lei nº 017/2023, que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.435/2021 de 05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025. A propositura em questão visa fazer uma adequação/alteração no código da função de governo e no nome da ação 2.027 – Incentivos ao Ensino Superior e Técnico, sendo que para isso, optou-se por criar uma ação de governo nova e excluir a ação 2.027 já existente no PPA em vigência.
3. Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos agricultores do município conforme o estabelecido na Lei Municipal 1411/2021 (Programa Pacote Agrícola).

INDICAÇÕES

1. Indicação Nº 038/2023 de autoria dos vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a distribuição de uniforme escolar completo, incluindo tênis para todas crianças da rede municipal de ensino do Município
2. Indicação Nº 039/2023 de autoria do vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua, 19 de março mais precisamente entre as Ruas Maria Mantovani e Araucária no Perímetro Urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
3. Indicação Nº 40/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo realize o mais breve possível reparos no acesso à Creche Municipal localizado nas proximidades do Centro de Saúde.
4. Indicação Nº 41/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo realize o mais breve possível reparos nos passeios públicos (calçadas) do Bairro Harmonia.