A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu realizou no dia 06 de abril a 7ª Sessão Ordinária de 2026, marcada por decisões relevantes, incluindo a rejeição de proposta do Executivo e o avanço de projetos que garantem investimentos em áreas estratégicas do município.
Projeto é rejeitado após parecer contrário das comissões
Um dos principais pontos da sessão foi a análise do Projeto de Lei nº 012/2026, que estabelecia limite para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito municipal.
Antes da votação em plenário, a matéria recebeu parecer contrário das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO). Embora a CCJ tenha reconhecido a constitucionalidade da proposta, foram apontadas falhas de técnica legislativa, como a previsão de retroatividade e a falta de clareza na definição da Unidade Fiscal Municipal (UFM), comprometendo a segurança jurídica.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento destacou possíveis impactos negativos, como o aumento de débitos submetidos ao regime de precatórios e o consequente atraso no pagamento de valores aos cidadãos, além da ausência de estudo de impacto financeiro.
Diante disso, o projeto foi rejeitado por unanimidade de votos pelo plenário, nos termos dos artigos 47 e 110 do Regimento Interno, sendo definitivamente arquivado.
Investimentos em servidores e administração pública
Entre os projetos aprovados em primeira apreciação, destaca-se o Projeto de Lei nº 019/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 885.000,00. Os recursos serão destinados principalmente ao custeio da folha de pagamento dos servidores municipais, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio administrativo.
Agricultura recebe novos investimentos
Também em primeira votação, o Projeto de Lei nº 020/2026 prevê investimento de R$ 776.000,00 para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. A proposta contempla a aquisição de equipamentos agrícolas, fortalecendo programas de apoio aos produtores rurais e ampliando a eficiência dos serviços prestados no campo.
Habitação: construção de novas moradias
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 021/2026, que autoriza investimento de R$ 1.300.000,00 para a construção de 10 unidades habitacionais por meio do Programa Casa Fácil PR, em parceria com a COHAPAR. A medida visa reduzir o déficit habitacional e proporcionar moradia digna à população.
Projeto aprovado em definitivo garante recursos para áreas essenciais
Em segunda e última apreciação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 018/2026, no valor de R$ 91.941,74, destinando recursos para saúde, assistência social e esporte. Entre as ações previstas estão o apoio ao Consórcio CONIMS, aquisição de equipamentos para a APAE e manutenção das atividades das secretarias.
Indicação propõe melhorias no trânsito
A sessão também contou com a apresentação da Indicação nº 08/2026, de autoria da vereadora Delci Bazzanella Nath, que solicita estudos para instalação de redutor de velocidade na Rua Santos Dumont, no Loteamento Fabris, visando aumentar a segurança no local.
Atuação responsável e foco no interesse público
A 7ª Sessão Ordinária evidenciou o papel do Legislativo na análise criteriosa das matérias, equilibrando responsabilidade fiscal, segurança jurídica e atenção às demandas da população. A rejeição do projeto sobre requisições de pequeno valor, aliada à aprovação de investimentos importantes, reforça o compromisso com uma gestão pública eficiente e voltada ao interesse coletivo.
