Câmara de Saudade do Iguaçu debate fiscalização, transparência administrativa e projetos de interesse público durante a 13ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou, na noite da última segunda-feira (26), a 13ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela análise de importantes matérias legislativas, debates sobre fiscalização administrativa, transparência pública e manifestações dos vereadores na tribuna.

Durante o expediente, o Poder Executivo encaminhou os Projetos de Lei nº 030/2026 e nº 031/2026, ambos tratando da abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 030/2026 prevê suplementação no valor de R$ 6.893.969,40 e foi protocolado em regime de urgência pelo prefeito municipal, sob justificativa da proximidade das restrições impostas pela legislação eleitoral.

Entretanto, após deliberação plenária, o pedido de urgência não foi aprovado pelos vereadores. Com isso, os Projetos de Lei nº 030/2026 e nº 031/2026 foram encaminhados às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO), que terão prazo regimental de oito dias para emissão dos respectivos pareceres.

Também foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social o Projeto de Lei Legislativo nº 05/2026, de autoria do vereador Diego Trindade, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica emitida tanto por profissionais da rede pública quanto privada.

Outro tema de destaque na sessão foi a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que busca sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, sob alegação de exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à matéria, entendendo que o decreto extrapolou os limites da Lei Municipal nº 1.681/2026 ao criar obrigações e mecanismos administrativos não previstos na legislação aprovada pela Câmara.

O projeto entrou em primeira apreciação no plenário, fortalecendo o debate institucional sobre os limites do poder regulamentar do Executivo Municipal e a competência fiscalizatória do Legislativo.

Na pauta da ordem do dia, os vereadores também apreciaram o Projeto de Lei nº 026/2026, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.831,00 para manutenção de atividades das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Educação, Assistência Social e Esporte e Cultura. A matéria recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento e foi aprovada em primeira apreciação.

Em segunda apreciação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 025/2026, que autoriza suplementação orçamentária no valor de R$ 148 mil.

Ainda durante a sessão, foram apresentadas duas indicações parlamentares. A Indicação nº 14/2026, de autoria do vereador Valdir Bageston de Ramos, solicita estudos para aquisição de motocicletas elétricas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde, especialmente para atuação na zona rural. Já a Indicação nº 15/2026, de autoria da vereadora Delci Bazzanella Nath, propõe estudos e posterior reforma do muro do cemitério da Comunidade de Santa Rosa.

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento nº 03/2026, de autoria do vereador Edelvan Lazare, solicitando o encaminhamento de convite ao gerente regional da SANEPAR de Pato Branco, Jair Expedito Bozi, para comparecer à Câmara Municipal e prestar esclarecimentos sobre o andamento das obras da rede de saneamento básico e esgotamento sanitário no perímetro urbano do município.

Além das matérias legislativas, a sessão contou com pronunciamentos na tribuna por parte dos vereadores inscritos no Livro de Oradores.

O vereador Valdir Bageston de Ramos destacou a participação de parlamentares do Legislativo Municipal na Marcha dos Vereadores, realizada em Brasília. Segundo o vereador, a viagem teve como principal objetivo buscar investimentos e fortalecer o diálogo com deputados e representantes federais em benefício do município.

Conforme relatado na tribuna, os vereadores participaram de reuniões e articulações políticas que resultaram na conquista de aproximadamente R$ 900 mil em recursos destinados à área da saúde, além de tratativas relacionadas à destinação de um ônibus e de três veículos para o município.

O parlamentar ressaltou que a participação em agendas institucionais fora do município possui finalidade de trabalho e captação de recursos públicos, reforçando que os resultados obtidos demonstram a importância da atuação parlamentar junto aos órgãos federais e estaduais.

Já o vereador João Pedro Hartmann utilizou a tribuna para tratar sobre o papel fiscalizador do Poder Legislativo e apresentar informações relacionadas à denúncia encaminhada ao Ministério Público envolvendo contrato de fornecimento de combustíveis ao Município de Saudade do Iguaçu.

Durante o pronunciamento, o vereador relembrou que havia apresentado anteriormente, em plenário, questionamentos sobre os valores praticados em aditivos contratuais relacionados ao abastecimento da frota municipal. Segundo ele, após análise da documentação encaminhada ao Ministério Público, foi expedida recomendação administrativa orientando o Poder Executivo a revogar a ata de registro de preços vigente e realizar novo procedimento licitatório.

O parlamentar afirmou que, após os apontamentos e a recomendação ministerial, houve revisão dos valores praticados no contrato, gerando economia aproximada de R$ 207 mil aos cofres públicos municipais.

Na tribuna, João Pedro destacou que a atuação demonstra a importância da fiscalização exercida pelos vereadores, especialmente no acompanhamento de contratos administrativos e da aplicação dos recursos públicos. O vereador também informou que aguarda a realização de nova licitação para contratação do fornecimento de combustíveis pelo Município.

A sessão também reforçou a atuação das comissões permanentes da Casa na análise técnica, jurídica e financeira das proposições legislativas. Diversos projetos seguem aguardando pareceres das comissões devido à ausência de estudos de impacto financeiro e orçamentário solicitados ao Poder Executivo Municipal.

Entre eles estão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, o Projeto de Lei nº 027/2026 e os Projetos de Lei nº 028/2026 e nº 029/2026, todos relacionados a alterações administrativas e despesas com pessoal.

A exigência dos estudos de impacto financeiro e orçamentário decorre de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), especialmente dos artigos 16 e 17, que estabelecem a obrigatoriedade da demonstração da estimativa do impacto financeiro e da compatibilidade orçamentária para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de despesas públicas. A medida visa assegurar responsabilidade fiscal, equilíbrio das contas públicas e transparência na gestão administrativa.

Com ampla pauta legislativa, debates administrativos e atuação fiscalizatória dos parlamentares, a 13ª Sessão Ordinária reafirmou o papel institucional da Câmara Municipal na análise de projetos, fiscalização dos atos do Executivo e discussão de temas relevantes para a comunidade saudense.