Debates sobre Decreto Municipal Nº 51/2026 marcam tribuna da Câmara na 12ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu realizou a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura com pauta voltada à análise de projetos, fiscalização administrativa e discussão de temas ligados à gestão pública municipal.

Além da tramitação de matérias legislativas e apresentação de indicações parlamentares, a sessão foi marcada por intensos debates na tribuna acerca do Decreto Municipal nº 51/2026, editado para regulamentar a Lei Municipal nº 1.681, que trata da manutenção da frota e aquisição de peças e serviços mecânicos do município.

Projeto reforça recursos para manutenção dos serviços públicos

Em primeira apreciação, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autorizando abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148 mil.

Os recursos serão destinados às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Obras, Viação e Urbanismo, além da Agricultura e Meio Ambiente, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais do município.

Conforme a justificativa apresentada, os valores serão utilizados no pagamento de vencimentos e encargos de profissionais, aquisição de combustíveis, peças de manutenção, materiais veterinários e demais insumos necessários ao funcionamento dos serviços públicos municipais.

As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável à tramitação da matéria, destacando a regularidade jurídica e financeira da proposição.

Mesa Diretora protocola proposta para sustar decreto municipal

Outro tema de grande repercussão foi a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. A proposta busca sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, sob alegação de extrapolação do poder regulamentar e afronta ao princípio da legalidade.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para análise técnica e jurídica, conforme previsão regimental.

Vereadora Delci critica excesso de burocracia no Decreto 51

Durante o uso da tribuna, a vereadora Delci Bazzanella Nath afirmou que o Decreto Municipal nº 51/2026 extrapola os limites da Lei Municipal nº 1.681 ao criar novas exigências administrativas não previstas originalmente na legislação aprovada pela Câmara.

Segundo a parlamentar, o decreto criou mecanismos excessivos de controle e burocracia, como termos de conformidade procedimental, certificações obrigatórias e validações prévias por servidor designado, o que estaria dificultando a manutenção da frota municipal.

A vereadora também destacou que atualmente exerce a função de servidora designada no setor rodoviário e relatou dificuldades práticas para cumprimento das exigências estabelecidas no decreto, afirmando que a regulamentação estaria inviabilizando a agilidade necessária para os serviços de manutenção de máquinas e veículos públicos.

Ainda em sua manifestação, Delci defendeu que decretos regulamentares não podem ampliar obrigações além do que foi aprovado pelo Poder Legislativo, sustentando que a regulamentação acabou criando atribuições não previstas na lei original.

João Pedro defende lei de transparência e critica regulamentação

Também utilizando a tribuna, o vereador João Pedro Hartmann, autor da Lei Municipal nº 1.681, afirmou que a legislação foi criada com o objetivo de ampliar a transparência nos gastos relacionados à manutenção da frota pública.

O parlamentar argumentou que a lei aprovada pela Câmara possui estrutura simples e objetiva, e que os problemas operacionais surgiram apenas após a edição do Decreto nº 51/2026 pelo Poder Executivo.

Segundo João Pedro, o decreto teria criado excesso de burocracia, retrabalho e dificuldades operacionais não previstas originalmente na lei, ampliando procedimentos administrativos e exigências documentais.

Durante sua fala, o vereador também declarou que a regulamentação estaria gerando perseguição administrativa e tumulto no setor rodoviário, defendendo a sustação do decreto por meio do Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Mesa Diretora.

Além disso, o parlamentar reforçou que a lei busca garantir maior fiscalização e publicidade nos gastos públicos relacionados à manutenção de veículos e máquinas do município.

Indicações apresentam demandas da população

Durante a sessão, também foram apresentadas novas indicações parlamentares.

O vereador Diego Trindade solicitou estudos para ampliação da rede de iluminação pública no trecho entre a BR-158 e as propriedades das famílias Aimi e Viero, na Comunidade de Linha Urutu.

Já o vereador Valdir Bageston de Ramos propôs estudos para aquisição de motocicletas elétricas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde, visando melhorar as condições de deslocamento e atendimento à população.

Requerimento solicita presença de representante da Sanepar na Câmara

Durante a sessão, o vereador Edelvan Lazare apresentou requerimento convidando representante da Companhia de Saneamento do Paraná para comparecer à Câmara Municipal a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços de saneamento básico e as obras em execução no município.

O objetivo do requerimento é ampliar o diálogo entre a população, o Legislativo e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e implantação da rede de esgoto, especialmente diante das demandas e questionamentos apresentados pela comunidade.

Legislativo reforça papel fiscalizador

A sessão evidenciou o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municipal, especialmente no debate sobre os limites da regulamentação administrativa e na análise dos atos do Executivo.

Os temas discutidos deverão continuar sendo debatidos nas próximas sessões, especialmente em razão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que poderá definir o futuro da regulamentação relacionada à manutenção da frota municipal.