Câmara Municipal aprova, por unanimidade, projetos que autorizam milhões em investimentos e reforça compromisso com o uso responsável dos recursos públicos
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu reafirmou, no início do ano legislativo de 2026, seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e o desenvolvimento do Município ao analisar e aprovar, por unanimidade, os quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal que tratam da abertura de Créditos Adicionais no Orçamento de 2026.
As matérias foram apreciadas em regime de urgência, durante a realização de três Sessões Extraordinárias, evidenciando a disposição do Legislativo em dar celeridade às pautas relevantes, sem abrir mão da análise técnica, do respeito às normas legais e da fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos.
Os Projetos de Lei nº 001, 002, 003 e 004/2026 envolvem valores expressivos, provenientes, em sua maioria, de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, além de convênios, programas estaduais e federais e emendas parlamentares, todos devidamente contabilizados e com destinação legal específica.
PROJETO DE LEI Nº 001/2026 — Educação e aplicação responsável dos recursos do FUNDEB, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e três reais).
Em relação ao Projeto de Lei nº 001/2026, vale destacar que a origem da maior parte dos recursos está vinculada ao FUNDEB. Trata-se de valores decorrentes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, ou seja, recursos da educação que já ingressaram nos cofres públicos, não foram integralmente utilizados no ano anterior e agora estão sendo reaplicados exclusivamente na própria área educacional, conforme determina a legislação.
Do total dos recursos autorizados, há valores expressivos oriundos do FUNDEB destinados ao pagamento de vencimentos e vantagens dos profissionais da educação, assegurando a valorização dos servidores e a manutenção da qualidade do ensino público municipal.
O projeto também contempla a utilização de recursos do FUNDEB – Máximo de 30%, destinados ao custeio de despesas essenciais, como auxílio-alimentação, educação especial e manutenção das atividades educacionais. Além disso, há recursos vinculados ao 5% sobre as Transferências Constitucionais do FUNDEB, aplicados na manutenção da educação infantil, do ensino fundamental e do transporte escolar, garantindo que alunos da zona urbana e rural tenham acesso regular às aulas.
É importante ressaltar que todos os recursos do FUNDEB possuem destinação legal específica, e o projeto aprovado respeita rigorosamente essas vinculações, assegurando que cada valor seja aplicado conforme a finalidade prevista em lei, reforçando o papel fiscalizador da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 — Reforço ao custeio e à manutenção da saúde pública - que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
O Projeto de Lei nº 002/2026 também tem como base o superávit financeiro apurado no exercício de 2025, ou seja, recursos que já ingressaram nos cofres públicos, foram devidamente contabilizados e agora estão sendo reaplicados na própria área da saúde, respeitando as vinculações legais e os princípios da responsabilidade fiscal.
Os valores suplementados são oriundos de fontes vinculadas à saúde, destinadas ao custeio e à manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Esses recursos permitirão o pagamento de despesas essenciais, como vencimentos de pessoal, aquisição de materiais e insumos, manutenção das atividades administrativas e operacionais, além do custeio de serviços prestados diretamente à população.
A aprovação do projeto garante a continuidade e o fortalecimento dos serviços de saúde, assegurando que o Município possa atender às demandas da população com qualidade, eficiência e regularidade.
PROJETO DE LEI Nº 003/2026 — Regularização de convênios e fortalecimento de serviços essenciais - que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
No Projeto de Lei nº 003/2026, é importante destacar que parte significativa dos recursos refere-se à restituição/devolução à Itaipu Binacional, decorrente de sobra de recursos de convênio e rendimentos bancários vinculados ao Instrumento de Repasse nº 4126272/2023. Essa devolução demonstra o cumprimento das obrigações legais e a correta gestão dos recursos recebidos.
Além disso, o projeto contempla suplementações destinadas à manutenção das atividades administrativas, à contratação de serviços de tecnologia da informação, ao custeio de serviços essenciais, à manutenção de estradas e vias públicas, ao apoio à agricultura, ao saneamento básico e à coleta de lixo.
Também estão incluídos recursos para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social, esporte e cultura, abrangendo benefícios eventuais, programas de garantia de direitos e ações de interesse coletivo, refletindo uma atuação integrada da administração pública em diversas áreas estratégicas.
PROJETO DE LEI Nº 004/2026 — Investimentos estruturantes e mais de R$ 12 milhões autorizados
O Projeto de Lei nº 004/2026 merece destaque especial, tanto pelo volume expressivo de recursos, quanto pela relevância estratégica dos investimentos autorizados. O projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 12.033.906,14, envolvendo recursos públicos já assegurados, apurados e disponíveis, que estão sendo corretamente reorganizados no orçamento municipal para atender demandas prioritárias e estruturantes.
O projeto contempla investimentos estratégicos em infraestrutura urbana e rural, agricultura, obras viárias, equipamentos públicos e políticas sociais, com recursos oriundos de convênios estaduais, programas federais, emendas parlamentares e contrapartidas do Município, todos devidamente assegurados e vinculados legalmente.
Total geral de recursos autorizados pela Câmara Municipal
Somados os quatro Projetos de Lei aprovados por unanimidade, em regime de urgência, durante três Sessões Extraordinárias, a Câmara Municipal autorizou a aplicação de: R$ 19.540.095,65 (dezenove milhões, quinhentos e quarenta mil, noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
Esse volume expressivo de recursos evidencia o alto grau de responsabilidade do Legislativo Municipal, que analisou, deliberou e aprovou cada matéria com atenção à origem dos recursos, às vinculações legais e ao impacto direto na vida da população, reafirmando o compromisso dos vereadores com a boa gestão do dinheiro público. A abertura de créditos adicionais aprovada pela Câmara Municipal corresponde a aproximadamente 31,21% do orçamento total do Município para 2026.
Importante destacar que a própria Lei Orçamentária Anual autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 5% da despesa total por decreto (art. 4º). Os créditos aprovados por lei específica, como os analisados pela Câmara, ultrapassam esse limite justamente por exigirem autorização legislativa expressa, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.
Conclusão institucional
A análise demonstra que os vereadores deliberaram sobre um volume significativo de recursos, equivalente a quase um terço de todo o orçamento municipal, o que evidencia:
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a relevância das matérias apreciadas;
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a responsabilidade do Legislativo ao autorizar suplementações fora do limite automático do Executivo;
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e o compromisso da Câmara Municipal com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O Orçamento Geral do Município para 2026 fixa a despesa total em R$ 62.611.828,00. Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual nesta Casa, uma decisão foi tomada de forma consciente e soberana pelos vereadores: ao reduzir o limite de suplementação automática do Poder Executivo de 20% para apenas 5% do orçamento.
Essa decisão não foi meramente técnica. Ela foi política, institucional e responsável. Ao limitar a suplementação automática a 5%, esta Câmara afirmou, de maneira inequívoca, que qualquer movimentação orçamentária relevante deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, garantindo transparência, fiscalização e debate democrático.
Na prática, isso significa que o Executivo ficou autorizado a suplementar, por decreto, aproximadamente R$ 3,1 milhões. Todo valor acima disso, como ocorreu nos Projetos de Lei nº 001, 002, 003 e 004 de 2026, necessitou de autorização legislativa específica, projeto por projeto, voto por voto.
Esses quatro projetos, aprovados por unanimidade, autorizam créditos adicionais que somam R$ 19.540.095,65, o que representa cerca de 31% de todo o orçamento municipal. Quero deixar muito claro à população: isso não significa aumento de despesas sem controle, mas sim a reorganização de recursos já existentes, oriundos de superávit financeiro, recursos vinculados, convênios e emendas parlamentares, todos com destinação legal definida.
Ao exigir que esses créditos fossem submetidos à apreciação desta Casa, a Câmara Municipal cumpriu rigorosamente seu papel constitucional de fiscalizar, deliberar e proteger o interesse público. Nenhum centavo foi autorizado sem análise, sem justificativa e sem respeito às vinculações legais.
As três Sessões Extraordinárias realizadas, todas com aprovação unânime das matérias, demonstram que esta Câmara está comprometida com o Município, com a legalidade e com a boa gestão do dinheiro público. Quando o interesse da população exige, os vereadores estão presentes, atuantes e responsáveis.
Portanto, a Câmara Municipal deixo registrado que esta Casa não abriu mão de sua função fiscalizadora. Ao contrário, fortaleceu o controle orçamentário, reafirmando que o orçamento municipal não é uma carta em branco, mas um instrumento sério de planejamento e desenvolvimento.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu segue comprometida com a transparência, com a responsabilidade fiscal e, acima de tudo, com o futuro do nosso Município.
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