Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realiza a 16ª Sessão Ordinária de 2025 com extensa pauta de projetos e indicações

Na última terça-feira, 10 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou a 16ª Sessão Ordinária do ano, ocasião em que foram apreciados importantes projetos de lei de interesse do município, bem como apresentadas diversas indicações pelos vereadores. A sessão contou com debates técnicos e propositivos, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento local e o bem-estar da população.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 015/2025 – Crédito adicional suplementar no valor de R$ 470 mil

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor total de R$ 470.000,00. Os recursos têm como finalidade reforçar dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com destaque para o pagamento de pessoal e aquisição de materiais de consumo.

A destinação dos recursos ficou assim detalhada:

• Secretaria Municipal de Educação – R$ 245.000,00:

  • R$ 80.000,00 para incentivos ao ensino superior e técnico;

  • R$ 90.000,00 para atividades de gestão da educação municipal;

  • R$ 70.000,00 para manutenção do ensino fundamental;

  • R$ 5.000,00 para aquisição de materiais de consumo destinados ao transporte escolar.

• Secretaria Municipal de Saúde – R$ 225.000,00:

  • R$ 200.000,00 provenientes de recursos ordinários (livres);

  • R$ 25.000,00 oriundos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Os valores destinados à saúde visam, especialmente, o pagamento de pessoal da atenção básica.

Quanto à origem dos recursos, R$ 5.000,00 serão cobertos por superávit financeiro do exercício de 2024, vinculado à educação básica, e os demais R$ 465.000,00 serão obtidos por meio da anulação de dotações orçamentárias, com a seguinte composição:

• R$ 80.000,00 da Secretaria de Educação (material de consumo);

• R$ 160.000,00 da Secretaria de Administração e Finanças (pessoal civil);

• R$ 200.000,00 da Secretaria de Saúde (contribuições patronais – recursos ordinários);

• R$ 25.000,00 da Secretaria de Saúde (contribuições patronais – Bloco de Custeio da Saúde).

Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025 – Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”

De autoria do vereador João Pedro Hartmann, o Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025 também foi aprovado em segunda votação. A proposta institui o selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, voltado ao reconhecimento de empresas instaladas no município que contratam jovens aprendizes conforme a Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).

O objetivo do selo é incentivar práticas de inclusão social, reduzir o trabalho informal, combater a evasão escolar e fomentar a responsabilidade social empresarial. A avaliação das empresas será feita pela Associação Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu (ACESI) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo a oficialização do selo de competência da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 017/2025 – Reestruturação administrativa

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 017/2025 propõe a extinção do cargo de Diretor do Departamento de Agricultura, com a consequente criação do cargo de Diretor do Departamento de Oficina Mecânica, mantendo-se o mesmo valor remuneratório. A iniciativa visa atender às demandas crescentes da gestão quanto à manutenção da frota de veículos e máquinas do Município.

Segundo a justificativa, não haverá aumento de despesa, estando a proposta em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, conforme parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 – Aquisição de imóvel urbano

Também em primeira votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que autoriza o Município a adquirir o lote urbano nº 260 da quadra nº 11, com área de 500,00 m² e uma edificação simples em madeira de aproximadamente 95 m², localizado na Rua XV de Novembro nº 1909.

A aquisição, no valor de R$ 160.963,07, será feita sem licitação, com amparo no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o imóvel confronta com dois outros já pertencentes ao Município, o que possibilitará futuras ampliações urbanas e construção de prédios públicos.

A avaliação do imóvel foi feita por profissional habilitado e acompanhada pela Comissão Especial de Avaliação, instituída por meio do Decreto Municipal nº 30-A. O pagamento será efetuado na assinatura da escritura e a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

INDICAÇÕES APRESENTADAS

Durante a sessão, os vereadores apresentaram seis indicações, abordando temas como infraestrutura, segurança, educação e turismo:

• Indicação nº 087/2025 (Vereador João Pedro Hartmann): modernização do sistema de monitoramento por câmeras do CMEI Pequeno Anjo.

• Indicação nº 088/2025 (Vereador Laudemir Piontkoski): extensão da rede de iluminação pública no Loteamento Campos.

• Indicação nº 089/2025 (Vereador Edelvan Lazare): reparos e ajustes na iluminação dos campos de futebol da comunidade de Santa Rosa.

• Indicação nº 090/2025 (Vereador Emerson Martignago): construção de banheiros públicos e instalação de bebedouros em pontos estratégicos, com destaque para a área externa da Escola Municipal Padre Felipe.

• Indicação nº 091/2025 (Vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos): estudo para construção de rampas de acesso ao Lago da Usina Hidrelétrica Salto Santiago para fins turísticos e recreativos.

• Indicação nº 092/2025 (Vereador Valdir Bageston de Ramos): implantação de faixas elevadas de pedestres na Rua Alfides Marangon, próximas ao Colégio Estadual Duque de Caxias.

REQUERIMENTO

Foi aprovado ainda o Requerimento nº 07/2025, de autoria do vereador João Pedro Hartmann, solicitando ao Poder Executivo, com base nos artigos 16, inciso VII, e 53, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, a apresentação de relatório técnico contendo a quantidade mensal de combustíveis consumidos no primeiro quadrimestre de 2025.

A Câmara Municipal segue atuando com transparência e dedicação na análise das proposições legislativas e no encaminhamento de demandas da população, reafirmando seu papel como instituição representativa e comprometida com o interesse público.