Câmara Municipal realiza 12ª Sessão Ordinária de 2025 com rejeição de projeto

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu realizou na noite desta segunda-feira, dia 5, a 12ª Sessão Ordinária de 2025, no Plenário Vereador Ângelo Zanesco. A pauta da sessão contou com apreciação de projetos de lei, votação de indicações e deliberação sobre propostas relevantes para a administração municipal.

Projeto de Lei nº 007/2025 é rejeitado por unanimidade

O Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, que solicitava autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 destinado à Secretaria Municipal de Educação, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Segundo os pareceres técnicos das comissões permanentes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou a ausência de justificativas técnicas que fundamentassem a excepcionalidade da cessão da servidora do Município de Laranjeiras do Sul/PR, bem como a possível afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Ainda, destacou a incompatibilidade previdenciária entre o regime da servidora (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS) adotado pelo Município.

Já a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) ressaltou a falta de economicidade da medida, afirmando que a contratação de servidor por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) permitiria o enquadramento no nível inicial do plano de carreira do magistério, com menor custo ao erário. Também foi destacada a ausência de estudo de impacto financeiro e o risco de responsabilização futura por parte dos órgãos de controle externo.

Diante das manifestações contrárias, o plenário acompanhou os pareceres e rejeitou integralmente a proposta.

Projeto de Lei nº 011/2025 é aprovado em primeira votação

Foi aprovado em primeira apreciação o Projeto de Lei nº 011/2025, também de autoria do Poder Executivo, que prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00, com os seguintes destinos:

• R$ 150.000,00 para a Secretaria de Educação: aquisição de combustíveis e peças para manutenção dos veículos do transporte universitário;

• R$ 110.000,00 para a Secretaria de Administração e Finanças: locação de softwares utilizados na gestão pública;

• R$ 50.000,00 para aquisição de materiais de consumo;

• R$ 30.000,00 para a Secretaria de Esporte e Cultura: custeio de serviços de arbitragem.

Os recursos são oriundos de superávit financeiro de 2024 (R$ 180.000,00) e de anulação de dotações orçamentárias (R$ 160.000,00).

Projeto de Lei nº 008/2025 segue para sanção do Executivo

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 008/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.284/2019 para acrescentar o §3º ao Art. 3º, dispensando o requisito de domicílio eleitoral mínimo de 24 meses para trabalhadores estrangeiros regularmente documentados utilizarem o transporte público municipal.

A medida, que busca incentivar a inclusão social e econômica de trabalhadores migrantes, segue agora para sanção do Prefeito Municipal Rogério Gallina.

Indicações

Durante a sessão, também foram apresentadas e encaminhadas ao Executivo Municipal as seguintes indicações:

• Indicação nº 72/2025, do vereador Alexandro Bett (PSB): sugere a realização de estudos técnicos e vistorias quanto à acessibilidade das calçadas no centro da cidade, especialmente sobre as rampas de acesso entre o asfalto e as calçadas, com foco na mobilidade de pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção.

• Indicação nº 73/2025, do vereador Edelvan Lazare (PV): propõe que sejam realizados com urgência os reparos na estrada principal que liga a comunidade de Santa Rosa à BR-158, passando por Alto Santa Rosa, até que se viabilize a pavimentação com massa asfáltica.

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