CÂMARA MUNICIPAL REALIZA SUA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA/2022

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 08 de agosto de 2022 a sua 21ª Sessão Ordinária/2022, na ocasião os vereadores por unanimidade de votos rejeitaram o Projeto de Lei Nº 021/2022 onde o Prefeito Municipal buscava autorização do Poder Legislativo para regulamentar a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Os vereadores entenderam que o Projeto não deveria ser acolhido no mérito pois, o §2º do art. 4º previa que a sucumbência seria distribuída em periodicidade mensal, não podendo com a soma das demais parcelas remuneratórias ultrapassar o teto constitucional, sendo que na opinião dos legisladores estas verbas sucumbenciais deveriam ser incorporadas aos vencimentos em parcela única, impossibilitado assim a diluição mensal.

PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Ainda na Sessão os vereadores aprovaram em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde o mesmo buscava autorização do Poder legislativo para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.954.544,00 (um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. Sendo que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.804.544,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração Finanças, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
• RS 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
•  RS 660.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde CONIMS.
• RS 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de despesas de serviços prestados por pessoa jurídica.
• RS 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
• RS 119.544,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de despesas de salários e encargos dos servidores da secretaria.
• RS 165.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados a aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que fazem o transporte de trabalhadores.
• R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Turismo, destinados ao pagamento das premiações do Programa Raspou Ganhou, conforme Lei Municipal 1425/2021.
• R$ 140.000,00, para Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de merenda escolar para os alunos do ensino municipal.
• R$ 100.000,00, para Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de materiais de consumo de serviços prestados por pessoa jurídica necessários as atividades da secretaria.
• R$ 80.000,00, para Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, destinados contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de silagem do programa porteira adentro).
• R$ 350.000,00, para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a aquisição de combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos que fazem o transporte dos trabalhadores.

INDICAÇÃO

Também foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal a Indicação Nº 075/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a aquisição de 2 carretas basculantes e de uma semeadeira plantio direto para posterior repasse à Associação Central de Agricultores do Assentamento Nova Fartura – ACANF.