SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO REPASSA INFORMAÇÕES ACERCA DE PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MICROEMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO

Na ultima ultima segunda-feira dia 05 de dezembro de 2022, durante a realização da 38ª Sessão Ordinária/2022 os vereadores tiveram a oportunidade de buscar informações sobre os trabalhos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Isto devido ao fato do Secretário titular da pasta senhor Geisson José Padilha ter comparecido na referida Sessão em atendimento ao Requerimento Nº 023/2022 de autoria de todos os vereadores. Os vereadores formularam questionamentos ao secretário acerca das ações da Secretaria. O secretário explanou aos vereadores sobre os programas em andamento, sobre as ações desenvolvidas, sobre as metas para a área, sobre os incentivos fornecidos às empresas e aos microempreendedores, sobre o número de vagas de emprego geradas nos últimos anos no município e sobre o planejamento futuro.

Na referida sessão os vereadores apreciaram as seguintes matérias: 

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 para o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. O Poder Executivo estimou a Receita Bruta do Município, para o exercício financeiro de 2023 em R$ 55.646.755,00 e a Receita Líquida em R$ 47.483.120,00. O total da Despesa, incluindo o Poder Legislativo foi estimado em R$ 47.483.120,00. Valor este discriminado nos respectivos anexos que acompanham e integram o Projeto de Lei.

 2)      Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 474.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 450.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
• RS 660.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
• R$ 54.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento dos serviços de coleta de lixo.
• RS 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio Municipal de Saúde – CONIMS.

3)      Projeto de Lei Nº 051/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo dispor sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Saudade do Iguaçu e contém outras providencias. O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 36ª Sessão Ordinária/2022 para as comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de 08 dias. O Projeto de Lei em suma trata de matéria que visa disciplinar a regularização fundiária de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Implementa ações necessárias à promoção da regularização de um parcelamento, de modo a assegurar o cumprimento de todos os procedimentos formais e certificar a condição de conformidade legal e viabilidade da regularização.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

4)      Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para alterar as metas das ações dos programas de governo e da estimativa das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.435/2021, de 05 de outubro de 2021. A alteração se faz necessária para adequar os valores da estimativa de arrecadação das receitas e também dos valores das metas físicas e financeiras de algumas ações dos programas de governo do Plano Plurianual aos valores encaminhados nos Projetos de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023.

 5)      Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de 1.264.900,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 837.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 427.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a contratação das oficinas terceirizadas do ensino em tempo integral para o ano de 2023.
• R$ 17.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento do auxílio-alimentação dos servidores da secretaria.
• R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a aquisição de uma retroescavadeira (contrapartida do município referente ao Convênio.
• R$ 362.900,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a aquisição de uma retroescavadeira (repasse vindo do Governo Federal referente ao Convênio 926268/2022 MAPA).
• R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
• R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio intermunicipal de Saúde – CONIMS.
• R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do Convênio 002/2019 firmado com o Município de Chopinzinho/PR (atendimentos de urgência e emergência no Instituto São Rafael).
• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
• R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores do Departamento de Urbanismo em dezembro de 2022.
• R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao pagamento serviços de terceiros prestados por PJ necessários a manutenção das atividades da secretaria.

6)      Projeto de Lei n° 053/2022 de 25 de novembro de 2022. Projeto de Lei este de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata sobre a aprovação do Loteamento Industrial Iguaçu, na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. O objetivo da administração municipal é o de fomentar a instalação de novas indústrias e assim proporcionar um maior número de empregos às famílias Saudadenses.

INDICAÇÕES

7)      Indicação Nº 111/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reparos na estrada vicinal que dá acesso a propriedade do senhor Alcimar Peixe localizada na Comunidade de Linha Pães.

 8)      Indicação Nº 112/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promova o mais breve possível a realização de revisão na máquina colheitadeira de silagem de propriedade do Município.

 9)      Indicação Nº 113/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo promova a alteração de tráfego junto à rua Dionathan Dotti, visando a possibilidade de estacionamento de veículos em apenas um lado da referida via.

 10)   Indicação Nº 114/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município promova o mais breve possível a construção de um local apropriado para a realização de refeições além da instalação de uma caixa d´água junto ao Aterro Municipal.

 11)   Indicação Nº 115/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo do Município promova o mais breve possível a demarcação de estacionamento junto a praça municipal, mais precisamente ao lado da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo do Município.

6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira dia 06 de dezembro de 2022 às 11 horas e 45 minutos os vereadores aprovaram por unanimidade de votos em segundo turno o Projeto de Lei n° 053/2022 de 25 de novembro de 2022. Projeto de Lei este de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata sobre a aprovação do Loteamento Industrial Iguaçu, na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. O objetivo da administração municipal é o de fomentar a instalação de novas indústrias e assim proporcionar um maior número de empregos às famílias Saudadenses. O referido Projeto havia sido encaminhando pelo Prefeito Municipal para a Apreciação em Regime de Urgência conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica Municipal.