24ª Sessão Ordinária/2023
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 11 de setembro de 2023 a sua 24ª Sessão Ordinária/2023 na ocasião os vereadores aprovaram as seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:
Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os referidos créditos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 213.325,20 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 33.430,99. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 66.530,72, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão restituídos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (rendimentos bancários e sobra de recursos referente ao termo de convênio 926268/2022 MAPA).
- R$ 30.225,47, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão restituídos a SEAB/PR (rendimentos bancários do recurso referente ao termo de convênio 606/2021 SEAB/PR).
- R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria
- R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos do transporte de universitários.
- R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos do transporte de trabalhadores.
INDICAÇÃO
- Indicação Nº 52/2023 de autoria do Vereador Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando para o início do ano de 2024 a implantação de escolinhas de iniciação ao futebol, como forma de incentivar as crianças e adolescentes de nosso município para a prática esportiva.
REQUERIMENTO
- Requerimento Nº 025/2023 de autoria de todos os Vereadores, solicitando que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal (30 dias) estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná cópias dos cartões pontos de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná referente ao ano de 2023.